Luiz Orlando Carneiro

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As concessões de serviços de energia elétrica com vencimentos previstos para este ano e o próximo (2016) não poderão ser renovadas automaticamente pela União, por meio do Ministério de Minas e Energia, conforme sentença da juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília. A decisão foi tomada, na semana passada, em ação civil pública ajuizada, em dezembro do ano passado, pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF).
Na ação, os procuradores da República Frederick Lustosa de Melo e João Raphael Lima, ressaltaram que 41 das 63 distribuidoras de energia elétrica espalhadas pelo país têm contratos de cessão com término previsto para 2015 e 2016, atingindo aproximadamente 35% do mercado. Para o MPF-DF, é imprescindível que as prorrogações de tais concessões, se tiverem de ser feitas, sejam realizadas “com base em estudos técnicos consistentes”.
A juíza Adverci Mendes de Abreu entendeu que a renovação automática é mesmo irregular, dando margem à “contratação livre”, o que contraria a legislação, e pode resultar em prejuízo ao erário. A Justiça Federal determinou que as renovações somente sejam concretizadas ou descartadas se o Ministério de Minas e Energia apresentar estudos técnicos que justifiquem tais medidas.
De acordo com nota do MPF-DF, a sentença da 20ª Vara Federal determina a realização de licitação para as concessões, e esclarece que a continuidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica não ficará comprometida, já que as atuais concessionárias poderiam ter seus contratos excepcionalmente prorrogados até o encerramento do procedimento licitatório. "O que não pode ocorrer é a eternização dos contratos de concessão que, sob um pretexto e outro, são indefinidamente adiados, acarretando o monopólio do serviço em mãos de poucos concessionários", sublinha a sentença.
A juíza Adverci Mendes de Abreu criticou a “negligência” do Conselho Nacional de Política Energética, presidido pelo MME, por não tomar providências para concluir os estudos técnicos em curso desde 2008. O órgão vem ignorando determinações do Tribunal de Contas da União, bem como uma recomendação da Procuradoria Geral da República. Segundo a juíza, o perigo da demora se destaca diante da proximidade de vencimento das concessões.
A discussão sobre a renovação das concessões de energia elétrica surgiu a partir da edição da Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012, que estabeleceu as regras para a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia. Já em 2012, o governo antecipou a renovação dos contratos de geradoras e transmissoras, deixando a prorrogação das distribuidoras para outro momento.
Em abril de 2014, o MPF expediu recomendação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia para que os órgãos divulgassem os estudos necessários à prorrogação das concessões de energia elétrica. Diante do não cumprimento da recomendação, o Ministério Público decidiu ingressar na Justiça com ação civil com pedido de tutela de urgência.
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JOTA

A decisão é da 20ª Vara Federal de Brasília

União não pode fazer renovação automática de concessão de elétricas

A decisão é da juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília