Luiz Orlando Carneiro

Foi uma terça-feira (24/03) de punições severas aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aposentou dois magistrados compulsoriamente, e do CNMP, que afastou um promotor do Maranhão.
O plenário do CNJ aposentou compulsoriamente o juiz Ari Ferreira de Queiroz, em decisão tomada, por maioria, na conclusão de processo disciplinar aberto em 2013. A pena é a sanção máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Constavam do processo diversas irregularidades, dentre as quais o fato de o magistrado ter tomado decisões que “beneficiaram, em valores expressivos”, um único cartório - o 1º Tabelião de Protesto e Registro de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica de Goiânia, que recebeu o título de "cartório mais rentável do Brasil no segundo semestre de 2012", com arrecadação de R$ 35,4 milhões naquele período.
O juiz também respondia, no processo administrativo, por “afronta ao princípio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdição, descontrole no recebimento de processos distribuídos, abuso na decretação de segredo de justiça, favorecimento irregular e interferência nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça”.
O magistrado estava afastado do cargo desde 2013, quando foi instaurado o PAD, sob a relatoria do então corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O PAD foi motivado por uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2012 no Tribunal de Justiça de Goiás e em órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Verificou-se, então, um número incomum de decisões na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás em benefício de Maurício Borges Sampaio, responsável pelo cartório em questão.
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De acordo com o voto da atual relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi, a imprópria relação estabelecida entre o magistrado e o cartorário é comprovada pela sua atuação jurisdicional.
"Não se trata aqui de afirmar que ele tenha auferido qualquer benefício com a decisão. O que se questiona é se sua atuação disciplinar descumpriu a Loman, a Constituição e outros diplomas legais", disse a ministra no seu voto.
Ela acrescentou que “o sistema jurídico brasileiro confere um espaço de independência ao juiz que não pode ser tomado como absoluto".
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O CNJ também aposentou, por 11 votos a 2, o juiz César Henrique Alves, do Tribunal de Justiça de Roraima, por suspeitas de venda de sentenças judiciais. O TJRR arquivou uma investigação a respeito do assunto em 2010 e, no ano seguinte, o CNJ abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Ficou vencido Emmanoel Campelo, que devolveu o processo na terça-feira defendendo a absolvição do juiz porque ele estaria sendo vítima de um golpe.
Incontinência escandalosa
O promotor Carlos Serra Martins, do Maranhão, foi punido em dois procedimentos administrativos pelo Conselho Nacional do Ministério Público. No primeiro, por unanimidade, foi aplicada ao membro do MP pena de suspensão pelo prazo de 90 dias, pelo exercício do comércio e participação em sociedade comercial; suspensão de 90 dias pela desobediência dos prazos processuais e pelo não desempenho com zelo e presteza as suas funções.
O CNMP propôs ainda a perda do cargo do promotor por “prática de incontinência escandalosa", a ser formulada por meio de ação civil pelo procurador-geral de Justiça do MP/MA.
No segundo processo, o plenário do órgão de controle do Ministério Público, concluiu também por pena de suspensão por 90 dias, pelo “descumprimento de deveres inerentes ao cargo, com violação ao dever de manter ilibada conduta pública e particular; de não acatar as decisões dos órgãos da administração superior do MP; e de não zelar pelo prestígio da Justiça e pelo respeito aos membros da instituição, aos magistrados e aos advogados”.
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Neste processo, os conselheiros do CNMP decidiram também, formalmente, pela perda de cargo de Carlos Serra Martins, em face de abandono de cargo por prazo superior a 30 dias (por duas vezes); por lesão aos cofres públicos; descumprimento dos deveres inerentes ao cargo de obedecer aos prazos processuais, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; desempenhar com zelo e presteza suas funções, residir na respectiva comarca, comparecer diariamente a seu local de trabalho.
Assim como no primeiro processo, o procedimento de perda de cargo vai ser formulado por meio de ação civil pelo procurador-geral de Justiça do MP/MA.

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JOTA

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