Liberdade de Expressão

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Uma prefeitura contra os textões de Facebook

Procuradoria de Trajano de Moraes pede ao TJRJ bloqueio de perfis críticos a agentes públicos

Em Trajano de Moraes, município da Região Serrana do Norte Fluminense, apenas um em cada quatro domicílios está ligado à rede geral de esgoto, metade da proporção nacional.

O Índice de Desenvolvimento Humano local é de 0,667 – o que coloca o município atrás da média fluminense de 0,761 e na 2738ª posição entre as cidades de todo o país.

Razões podem não faltar para que o munícipe trajanense esteja descontente, mas quem ousar criticar a administração local nas redes sociais corre o risco de ver seus posts serem alvos de pedido de remoção de conteúdo no Judiciário por parte da própria prefeitura.

Em fevereiro, o procurador-geral do município Elomar Guerra Jr. ajuizou um requerimento antecedente de tutela provisória pedindo o bloqueio de três páginas ou perfis – “Sou Trajano de Moraes RJ, Cidadão Trajanense e Sidoneo Agliberto – que postaram críticas à administração local e os dados cadastrais de todos eles.

Não satisfeito, pediu ainda “os registros e conteúdo de todos os diálogos (inbox) das referidas páginas com terceiros dos últimos 5 (cinco) anos “os registros e conteúdo de todos os e-mails da referida conta enviados, recebidos, excluídos (porém ainda disponíveis) e rascunhos, dos últimos 5 (cinco) anos”.

A Procuradoria do Município alegou que “contas anônimas não gozam de qualquer proteção constitucional” e que “uma série de condutas ilegais” contidas nelas deveriam ser “imediatamente reprimidas”.

As críticas

As postagens que incomodaram o município questionavam decisões da gestão do prefeito, eleito em 2016, Rodrigo Viana (DEM-RJ). Um dos posts da página Cidadão Trajanense, de 27 de janeiro, dizia: ‘PRISÃO EM TRAJANO DE MORAES RJ (sic). Fonte limpa, vai ter prisões em Trajano. Estou ansioso para dizer os nomes, mas não posso ainda. VAI SER NOTÍCIA NO BRASIL TODO (sic)”.

Em outra publicação, o usuário diz que “essa ENERGIA está igual aos que Governam (sic) nosso município. Muda o nome, mas continua o mesmo serviço porco de sempre. Essa luz está de brincadeira com a gente!”.

“Já começou a perseguição política? Nossa cidade tem Secretário de Administração que não tem 1º grau completo, mas faz uso de palavras que nem ele mesmo sabe o significado. Vai começar a mesma história do Gov Omair e do Gov João Luiz (sic). Não existe (sic) pessoas competentes, com faculdade de Administração em nosso município para preencher a vaga? Tem que colocar um motorista que fuma mais que Preto Velho?”, estava escrito em outra postagem, da página “Sou Trajano de Moraes, em 1º de fevereiro.

A procuradoria do município alega que essas postagens estavam causando danos progressivos à imagem da fazenda pública, que “se vê falsamente acusada de deixar de prestar os serviços públicos como deveria porque supostamente está sendo gerida de forma criminosa”. Argumentou também que estas práticas supostamente constituem o crime previsto no artigo 307 do Código Penal, “como quaisquer ações concertadas para lesar o direito de imagem ou de honra, quer atribuindo condutas tipificadas, quer divulgando fatos mentirosos e/ou desabonadores (art. 138 e art. 139, CP)”.

As decisões

Na primeira instância, a juíza Maria Clacir Schuman deferiu parcialmente os pedidos da prefeitura e determinou que o Facebook e o UOL enviassem os dados – inclusive as mensagens privadas. Ainda assim, a juíza ponderou que as publicações “demonstram compromisso dos cidadãos com a coisa pública, um sentimento que deve ser não apenas suportado, mas incentivado pelos gestores, considerando que a democracia só se exerce de maneira plena quando se faz de modo participativo, em conjunto com o corpo social”.

Depois da decisão, a procuradoria de Trajano de Moraes ajuizou um agravo de instrumento com o objetivo de conseguir o bloqueio das páginas, mas o recurso foi negado em votação unânime.

Para o relator do caso, o desembargador Fernando Fernandy Fernandes, “do teor dos comentários postados na rede social, vê-se que basicamente estes se dirigem a condutas de agentes públicos, cuja representação processual pelo Município, para defender sua honra e dignidade, é deveras questionável”.

Para o magistrado, mesmo pressupondo que o município tenha legitimidade para defender a honra de membros da prefeitura, a determinação da retirada do conteúdo na fase inicial do processo mitiga o princípio da liberdade de expressão.

Além disso, obrigaria o Facebook a fazer um monitoramento prévio do conteúdo produzido pelos usuários da rede, “de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo”.

A justificativa do município

Segundo o advogado do município Dominique Sander, a procuradoria está agindo na defesa da cidade, uma vez que entendeu que a imagem de Trajano de Moraes foi ofendida pelas publicações.

“A partir do momento em que se viola a imagem de um agente público, não é apenas uma questão de honra do servidor. Se tenho servidores acusados de crime, posso pressupor que a atividade-fim do município será exercida de forma deficitária e a imagem do município será afetada”, justificou.

O processo não é inútil, argumenta. “Ele serve para marcar um precedente e um posicionamento importante para a sociedade de Trajano de Moraes para saber até onde vai o direito de liberdade de expressão”, diz.

Questionado se, em uma cidade pequena, a identificação dos autores de críticas não poderia levar a represálias, o advogado respondeu que esse “talvez seja o preço da democracia”.

O processo continua tramitando na vara única da comarca de Trajano de Moraes sob o número 0000070-30.2017.8.19.0062.


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