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Carolina Oms

Foram R$ 231 milhões em multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em quatro anos. A grande maioria delas, no entanto, está sendo contestadas na Justiça e, com a aprovação de um novo marco da biodiversidade no Congresso Nacional, podem ser anuladas ou reduzidas em até 90%.
Estes 581 autos de infração são baseados no decreto n. 5445, de 2005, que estabelece as sanções para o acesso irregular ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional nacional, mas as empresas reclamam e o governo reconhece que o atual processo de autorização para pesquisar a biodiversidade brasileira é excessivamente burocrático e tem impedido a inovação na área.
Buscando simplifica-lo, o Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei (PL 7734 de 2014) que eliminava a necessidade de autorização prévia para iniciar uma pesquisa. O projeto aprovado na Câmara dos Deputados foi um substitutivo proposto pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) e passa a trancar a pauta do Senado na próxima semana. Aplaudido pelo setor produtivo, o substitutivo, no entanto, não conta com o apoio do Ibama ou do Partido dos Trabalhadores.
Para os escritórios de direito ambiental, se aprovado com a redação atual, o projeto não só vai trazer segurança jurídica à pesquisa, mas liberar as empresas de pesados custos com advogados e garantias judiciais com as multas acumuladas desde 2010. No projeto original, o governo previa uma regra de transição entre o novo e o antigo marco, mas considera que um perdão amplo seria injusto com as empresas que agiram corretamente dentro das regras atuais.
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Na avaliação de Rômulo Sampaio, professor de Direito Ambiental da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro e sócio do escritório Reis e Sampaio Advogados, é importante criar uma regra de transição, “mas o problema da anistia é que todas as empresas são colocadas no mesmo cesto”.
“A versão atual do projeto de lei cria situações que mandam para o espaço toda a fiscalização que foi feita”, diz Jair Schmitt, coordenador-Geral de Fiscalização Ambiental do Ibama.
Se não há consenso para alterar o marco, não há duvida entre governo, parlamentares e iniciativa privada de que a regra atual dificulta a pesquisa e o aproveitamento do patrimônio genético, assim como a repartição dos benefícios de produtos originados deles, uma espécie de royalty.
“Há uma dificuldade de cumprimento da regra atual, acreditamos que ela precisa ser revista para desburocratizar a autorização para pesquisa”, diz Schmitt.
De acordo com a diretora executiva adjunta do Grupo FarmaBrasil (GFB), Adriana Diaféria, a inovação com base na biodiversidade brasileira está paralisada, com muitos projetos engavetados por conta da dificuldade e da insegurança jurídica.
“Hoje as empresas atuam com biodiversidade no Brasil na base da judicialização”, conta. O GFB representa laboratórios farmacêuticos nacionais e esteve à frente das negociações com o governo e o Congresso.
O marco atual tem ainda incentivado empresas a recorrem inclusive de multas de apenas algumas centenas de reais, já que o Ibama prevê uma escalada no valor em caso de reincidência. “Temos casos de empresas recorrendo de multas de 300 reais”, critica Sampaio.
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A Natura, que acumula R$ 13,9 milhões em 70 multas aplicadas pelo Ibama de 2010 a dezembro de 2014, seria uma das principais beneficiadas pelo novo marco e redução das penalidades. A empresa apresentou defesa e recurso administrativo para todas as multas, sendo que três já foram canceladas.
Nos demais casos ainda não houve decisão definitiva, mas considera como remota a possibilidade de perda, “em virtude do cumprimento de todos os princípios estabelecidos na Convenção da Diversidade Biológica - CDB, tratado internacional firmado na Rio-92 e das ilegalidades e inconstitucionalidades do atual marco legal que incorporou a CDB no sistema legal brasileiro”, diz nota do último balanço trimestral da empresa.
Mas o otimismo do setor privado com a mudança no marco, não se restringe aos valores das multas, mas à expectativa de que o novo texto acabe com a insegurança jurídica que tem impedido a inovação com base na biodiversidade brasileira e impulsione os diversos setores que dela se beneficiariam.
“Precisamos descriminalizar a iniciativa científica”, resume Rodrigo Justus, assessor técnico da área de meio ambiente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

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JOTA

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