Luiz Orlando Carneiro

*Atualizada às 10h de 10/06 para correção: a reserva de vagas será para negros, universo que engloba os que se autodeclaram pretos e pardos.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (09/06), por unanimidade, resolução que reserva para pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos dos órgãos do Judiciário, nos próximos 10 anos. Inclusive nos concursos para juízes em todos os tribunais do País, tanto federais como estaduais.
Contudo, como nos concursos para a magistratura o pequeno número de vagas tem sido, quase sempre, maior do que o número de aprovados, a resolução do CNJ prevê a possibilidade de serem instituídas, pelos órgãos do Judiciário, outras providências compatíveis com as chamadas ações afirmativas, dentre as quais a criação de sistemas de “bônus” ou “pontuação” para os candidatos negros.
O conselheiro Fabiano Silveira – que tinha pedido vista da proposta de resolução na última sessão do CNJ – destacou, no seu voto, pesquisa feita pelo seu gabinete, segundo a qual no último concurso para juízes federais na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) foram aprovados 30 candidatos para 56 vagas; no certame promovido pela 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), foram selecionados apenas 23 concorrentes para 30 vagas; na 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) apenas 22 aprovados para 47 vagas.
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O relator da resolução foi o conselheiro Paulo Teixeira, que usou como base para seu voto o censo feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ com magistrados e servidores do Judiciário. O censo revelou que 14% dos magistrados declaravam-se pardos, 1,4% pretos e 0,1% identificaram-se como indígenas.
Ainda de acordo com o censo, a maior parte da magistratura brasileira é composta por homens, brancos, com idade média de 45 anos, casados com pessoa de outro sexo e com filhos. As mulheres representam 36%. No universo pesquisado, há apenas 91 magistrados deficientes e apenas 36 que ingressaram nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. Nos últimos dois anos, o percentual de negros (pretos e pardos) que ingressaram na carreira cresceu de 15% para 19%.
O amparo legal da decisão tomada nesta terça-feira pelo CNJ é a Lei n° 12.990/2014, que vai vigorar até junho de 2024. A lei federal estabelece o percentual de 20% de reserva de vagas para negros em “concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou, no encerramento da sessão, que o Judiciário toma uma “iniciativa histórica” no âmbito dos poderes da República.
Em março deste ano, uma instrução normativa do CNJ já destinara 20% das vagas ofertadas para cargos efetivos em concursos públicos para funcionários do Conselho e do STF para candidatos negros.
Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Minuta-de-Resolução.pdf">Resolução</a> aprovada nesta terça-feira e que será publicada nos próximos dias.

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