Bárbara Pombo

A tutela inibitória é o melhor remédio para interromper o uso de patentes essenciais sem licenças. Quem afirma é o advogado Carlos Aboim, sócio do Licks Advogados, para quem o Judiciário tem respondido bem e com razoabilidade aos pedidos dos titulares das patentes.
Patentes essenciais são aquelas que fixam um padrão de uso que deve ser seguida por empresas para o desenvolvimento de produtos. A tecnologia 3G, que tem uma penetração de cerca de 95% no Brasil, é um exemplo.
De acordo com o advogado, o titular não pode abusar do seu direito - como a fixação de um preço abusivo para a licença ou a concessão gratuita de uma licença apenas para um player - , sob pena de repercussões concorrenciais. Mas a licença não é automática e nem gratuita.
"As empresas devem estar dispostas a negociar licenças de boa-fé. Ninguém é obrigado, por exemplo, a licenciar para quem não quer negociar/pagar por uma licença", afirma Aboim. O advogado acrescenta que a falta de disposição de negociação por quem usa a patente ilegalmente é prova a ser usada no Judiciário para interromper a prática, e evitar danos ao detentor da marca.
Aboim participou, nesta quinta-feira (11/5), do Seminário Brazilian High-Tech Litigation, realizado pelo escritório Licks Advogados, na George Washington University Law School. O evento é apoiado pelo JOTA.
Leia a entrevista:
Como é o processo para obter uma patente essencial? Segue-se o mesmo trâmite das demais? Quem classifica uma patente como essencial ou não é o INPI?
Uma "patente essencial" não difere de uma patente regular em relação aos requisitos legais para a sua concessão ou processamento. O INPI não faz essa distinção. Não há leis ou regulamentos especiais para "patentes essenciais". Se diz que uma patente é essencial quando ela cobre uma invenção cujo uso é indispensável em determinada atividade.
Você pode me dar alguns exemplos de patentes essenciais?
Os exemplos mais claros se dão em relação a produtos e serviços que exigem "interoperabilidade". Todos os DVDs, por exemplo, devem seguir um mesmo método de codificação de informações, caso contrário não será possível utilizar DVD de diferentes fabricantes nem reproduzi-los em diferentes aparelhos. Todos devem utilizar a mesma tecnologia e essa tecnologia pode ser protegida por patente, caso preencha os requisitos legais. Outro exemplo se dá na telefonia celular, pois aparelhos de diferentes fabricantes devem poder "conversar" com diferentes estações-base e outros aparelhos.
As empresas que possuem patentes essenciais são obrigadas a licenciá-las para os concorrentes?
Não existe "licença automática". As empresas devem estar dispostas a negociar licenças de boa-fé. Ninguém é obrigado, por exemplo, a licenciar para quem não quer negociar/pagar por uma licença.
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Que tipos de litígios têm chegado ao Brasil relacionados ao uso dessas patentes?
Há ações de infração de patente e ações de potenciais infratores na Justiça Federal, quando alguém usa a invenção que é protegida por patente. Se há uso da patente sem licença ha infração.
Controvérsias a respeito do uso e proteção dessas patentes tem se restringido a órgãos antitruste ou não necessariamente?
Já houve manifestação do CADE. Há tentativas de limitação dos direitos de patente na Justiça Federal.
O que é preciso demonstrar para obter a decisão judicial de proteção da patente?
É importante que mostre um conjunto de elementos que demonstrem a necessidade e razoabilidade de tutela de natureza liminar, como o fato de que as tentativas de negociação [para a concessão da licença] foram esgotadas.
No fim, os juízes devem entender se houve licença de boa-fé. Se infrator se nega a negociar licença ou diz que só vai negociar em 2018 para atrasar uma negociação, o detentor da patente deve entrar com ação judicial
O titular da patente tem custos com a ação judicial, despesas com perícias. Ninguém sai entrando com ação judicial quando não tentou negociar uma licença. Até porque os royalties são baixos.
Você deve expor os fatos de cada caso, e a história varia caso a caso. Há exemplos de empresas que entram em negociação com o detentor da patente, mas você manda carta sobre o assunto e eles respondem dizendo que tem interesse [na licença], mas e fazem milhões de perguntas sobre os termos. Se isso se repete indefinidamente caracteriza que a negociação não é de boa-fé.
Importante ressaltar que nem todo titular de patente essencial é de grande porte. Há empresas de grande porte que não pagam royalties ao detentor da patente, e que tentam atrasar negociações.

patente

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JOTA

Carlos Aboim participou nesta quinta-feira do Seminário Brazilian High-Tech Litigation

Tutela inibitória é melhor remédio contra uso ilegal de patentes essenciais, afirma advogado

Carlos Aboim participou nesta quinta-feira do Seminário Brazilian High-Tech Litigation