Carolina Unzelte

A proposta de<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-civil"> reforma do Código Civil</a> brasileiro, formalizada pelo Projeto de Lei 4/2025, apresentada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi baseada em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), a pedido do próprio Pacheco. Na entrega, o senador afirmou que “a comissão produziu uma peça capaz de dialogar com a onda de inovações tecnológicas, as mudanças comportamentais e as alterações demográficas que estão em curso. Posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola".
Para parte da comunidade jurídica, no entanto, a bússola está descalibrada. <a href="https://www.jota.info/jotinhas/fundacao-fhc-discute-impactos-da-reforma-do-codigo-civil-para-negocios-do-brasil">Em evento promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, com apoio do JOTA</a>, três especialistas, Judith Martins-Costa, livre docente pela Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Instituto de Estudos Culturalistas (IEC); Cristiano Zanetti, professor da Faculdade de Direito da USP, e Paulo Doron, da Fundação Getulio Vargas, apontaram para os riscos legislativos, econômicos e institucionais da proposta, e pediram pelo seu arquivamento. 
Para Martins-Costa, o PL representa não apenas uma reforma, mas uma “substituição integral do sistema jurídico privado”, com impactos que podem comprometer a previsibilidade contratual, a responsabilidade civil e a segurança normativa de setores como infraestrutura, crédito e plataformas digitais. 
O Projeto de Lei 4/2025 propõe a revisão quase total do Código Civil de 2002, reestruturando todos os livros do código, incluindo obrigações, contratos, responsabilidade civil, família e sucessões, e adiciona novos temas como o "Direito Civil Digital" e a “função social dos dados”. “Este projeto não foi solicitado por ninguém. Não houve clamor popular. Não houve estudo de impacto econômico. Não havia qualquer urgência”, diz Doron.
<h3>Judith Martins-Costa: 'O Código virou peça de populismo jurídico'</h3>
Livre docente pela USP e presidente do IEC, Judith Martins-Costa afirma que o projeto representa uma "hecatombe no direito, na cultura e na economia”. Para ela, a linguagem vaga e o desprezo pela tradição jurídica resvalam no que chamou de populismo jurídico: “É uma tentativa de redimir o povo contra as elites jurídicas, como se os professores fossem cúmplices das empresas e estivessem divorciados da realidade”, afirmou.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
A professora criticou o uso inflacionado e descriterioso de cláusulas gerais no PL 4/2025. “O método das cláusulas gerais requer muita prudência e contenção. [...] Não se pode inserir dezenas de expressões vagas, como função social, merecimento de tutela, confiança subjetiva ou objetiva, sem qualquer densidade normativa consolidada. O resultado é a multiplicação de insegurança e de arbítrio judicial”, explicou.
“O que está sendo proposto aumenta de forma desmedida o poder do juiz. O cidadão não poderá saber o que é lícito, válido, o que gera indenização. Isso rompe com a segurança jurídica, pilar do Estado de Direito”, disse. Com as cláusulas gerais, o legislador não fornece diretamente a norma, mas entrega ao juiz a tarefa de criá-la a posteriori, após os fatos ocorrerem. Ou seja, o cidadão não sabe previamente o que é permitido ou proibido, o que viola o princípio da legalidade e o ideal de previsibilidade do direito.
As cláusulas gerais existem para dar maleabilidade ao sistema jurídico e permitir que ele se adapte à complexidade das relações sociais, evitando o engessamento típico de normas excessivamente rígidas. Assim, são úteis em contexto dinâmicos, como os tecnológicos e de costumes. Mas, segundo Martins-Costa, o sucesso no seu uso também depende de ordenamentos com doutrina jurídica densa e jurisprudência amadurecida e harmonizada.
Caso aprovado, os efeitos do novo código serão sentidos rapidamente por diversos setores da economia, diz a professora, inclusive aqueles que acabaram de passar por mudanças regulatórias, como o caso do Marco Legal dos Seguros, aprovado no início do ano. “Foi uma elaboração legislativa exemplar neste país. [...] Durante 23 anos foi pensada, discutida, refinada e elaborada, ouvindo-se todo mundo: seguradores, consumidores, resseguradores, companhias, empresas estrangeiras”, diz. “Como calcular prêmio se não se sabe o que é o risco? Como precificar um contrato se há regras tão incertas?”
<h3>Cristiano Zanetti: 'Estamos criando um experimento jurídico sem paralelo no mundo'</h3>
Professor da USP, Cristiano Zanetti criticou a inovação trazida pela proposta em relação à categorização inédita dos contratos entre “paritários e simétricos” e “díspares e assimétricos”. “Esses conceitos não são encontrados em nenhum ordenamento jurídico do mundo. O projeto cria distinções que não têm definição legal, nem critério objetivo de aplicação. Não sabemos se a paridade será medida pela renda, pelo porte das empresas ou por qualquer outro fator”, disse. 
A consequência de uma mudança como a proposta, segundo ele, será a imprevisibilidade. “Essa proposta é um convite ao arbítrio. O juiz terá de decidir, caso a caso, se o contrato é simétrico ou não, e isso determinará se a cláusula é válida, se pode haver limitação de responsabilidade, se há confidencialidade ou não”, diz. 
“Com esse conjunto de normas, o Brasil terá um código contratual singular, exótico, sem paralelo no mundo, cujos termos não têm significado jurídico reconhecido. O resultado será insegurança, arbitrariedade e instabilidade”, afirma. “Nós vivemos em uma economia globalizada. O Brasil exporta commodities, importa insumos. Essas trocas dependem de contratos previsíveis, estáveis e minimamente harmonizados com o direito internacional”, completa.
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Zanetti também criticou a forma como o projeto lida com o princípio da função social do contrato, hoje consagrado no art. 421 do Código Civil. “Ela foi elevada a critério de validade, eficácia, revisão, resolução e até regulação de serviços digitais — mas sem definição de conteúdo.”
<h3>Paulo Doron: “Estamos institucionalizando a indústria do dano moral”</h3>
Professor da FGV-SP, Paulo Doron afirmou que, na redação do PL, “foi adotada a técnica da terra arrasada. Nenhum artigo da disciplina atual foi preservado”, e chamou o projeto de "tsunami jurídico". O especialista rejeita a ideia de que isso se justifique por avanços sociais ou tecnológicos. Ao contrário, afirma que os conceitos centrais da responsabilidade civil seguem válidos desde o século XIX, tanto em países de sistemas romano-germânicos quanto nos de common law.
Segundo ele, a nova estrutura rompe com os pilares tradicionais da responsabilidade civil, ilicitude, dano e nexo causal, e os substitui por conceitos fluidos. “A proposta prevê indenização por dano estatístico, probabilístico, futuro, indireto, presumido. E permite que o juiz fixe o valor com base em sua estimativa pessoal. Isso abre margem para judicialização desenfreada”, alertou. “Estamos institucionalizando uma indústria do dano moral, que explora o sistema de justiça em detrimento da segurança jurídica e da economia nacional.”
O artigo 944 da proposta, por exemplo, permite que danos morais sejam multiplicados por quatro caso a empresa já tenha sido sancionada administrativamente. “Estamos criando um regime de punição civil cumulativa. Isso agrava a litigiosidade e afeta toda a lógica da previsibilidade jurídica”, afirmou.

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JOTA

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