Luiz Orlando Carneiro

“É certo que as partes têm liberdade para defender seus direitos, mas a apresentação reiterada de questões infundadas, já rechaçadas à exaustão em milhares de processos em que a reclamada figura, não condiz com o princípio da boa-fé processual e extrapola os limites da razoabilidade”.
Este é o fundamento destacado na ementa do acórdão de recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar, por unanimidade, recurso da Petrobras e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), já condenadas nas instâncias inferiores por litigância de má-fé, ao pagamento a uma empregada de 20% do valor da causa trabalhista, mais um por cento a título de multa.
[formulario_fulllist]
No julgamento do recurso de revista não conhecido pelo TST, o ministro-relator Cláudio Brandão, ressaltou que os embargos que ensejaram a aplicação da multa foram devidamente apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), não havendo a alegada violação a preceitos constitucionais. E ainda que o TRT considerou, com acerto, litigância abusiva o fato de a Petrobras e a Petros “apresentarem as mesmas preliminares em todos os processos de maneira idêntica, arguindo ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido”.
“O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que as reclamadas arguiram preliminares manifestamente descabidas, por 'puro espírito de emulação'. De fato, a conduta se mostra reprovável e passível de ser penalizada como litigância de má-fé, tal como decidido” - concluiu o ministro do TST.

BR_SEDE_RJ_VIS00

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estatal terá de pagar 20% a mais de causa trabalhista por usar recursos idênticos contra condenação

TST multa Petrobras por reiterada má-fé processual

Estatal terá de pagar 20% a mais de causa trabalhista por usar recursos idênticos contra condenação