Luiz Orlando Carneiro

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que candidato aprovado em concurso público que esteja em cadastro de reserva deve ser nomeado quando terceirizado estiver ocupando o cargo ao qual concorreu.
No caso julgado à unanimidade, em março, a Caixa Econômica Federal recorria contra julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), que determinara a contratação imediata de uma advogada aprovada em 10º lugar em concurso promovido pela CEF, já que empregados terceirizados continuavam a desempenhar asfunções descritas no edital do concurso.
No recurso ao TST, a CEF alegava que a decisão do TRT-BA violava dispositivos da Constituição Federal, e também que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar o caso, pois "a mera participação e aprovação em concurso público” não configuram “relação de trabalho".
No voto condutor, o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que a jurisprudência do TST se orienta no sentido de que a relação de trabalho se divide em três fases: pré-contratual, de execução do contrato e rescisória ou pós-contratual. Assim, a presença de vínculo de emprego não é requisito fundamental para a comprovação da competência da Justiça do Trabalho. No caso, a pretensão da advogada se origina "de potencial e virtual relação de emprego", sendo, portanto, da competência da Justiça do Trabalho o julgamento do caso.
ACÓRDÃO
O enunciado do acórdão do julgamento, publicado em 20 de março último, é o seguinte:
“1. O concurso público realizado para formação de cadastro de reserva, em princípio, gera para os candidatos aprovados mera expectativa de direito à nomeação.
2. Se, todavia, incontroversa a terceirização da atividade para o exercício da mesma função descrita no edital de concurso público, durante o prazo de validade do certame, evidencia-se não apenas a existência da vaga, como também a preterição do candidato aprovado. Em semelhante circunstância, o candidato aprovado tem direito à nomeação e/ou contratação, na forma do que estatui o inciso 4 do artigo 37 da Constituição Federal.
3. A jurisprudência assente no Tribunal Superior do Trabalho orienta-se precisamente no sentido de reconhecer-se o direito subjetivo dos candidatos aprovados, a despeito da falta de previsão de vagas no respectivo edital”.

Dalazen

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JOTA

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