Redação JOTA

O governo conseguiu, mais uma vez, adiar a divulgação imediata do polêmico “Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo” – a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo.
Uma decisão do presidente do Tribunal Superior Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, acolheu nesta terça-feira (7/3) um recurso da Advocacia-Geral da União e estabeleceu que a publicidade da lista deve ocorrer após a conclusão de estudos de um grupo de trabalho interministerial criado para discutir aprimoramento do cadastro.
O grupo começou a funcionar no dia 2 de março e terá 120 dias para concluir seus trabalhos. A lista é elaborada pelo Ministério Público do Trabalho com base em informações prestadas por fiscais do Trabalho.
A AGU questionou no TST decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Luís Foltran, que negou, nesta segunda-feira (6/3), apelação do Ministério do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de publicação imediata da lista.
Em sua decisão, o presidente do TST argumentou que não cabe ao Poder Judiciário exercer ingerência sobre a estratégia adotada pelo Poder Executivo para combater o trabalho escravo. E que a divulgação precoce da lista afrontaria princípios como o da ampla defesa e do devido processo.
“O nobre e justo fim de combate ao trabalho escravo não justifica atropelar o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa, concedendo liminar ao se iniciar o processo para se obter a divulgação da denominada ‘lista suja’ dos empregadores sem que tenham podido se defender adequadamente”, afirmou.
A AGU alega que a União não se opõe à divulgação da lista – tanto que já defendeu a constitucionalidade de sua publicação- e que a ideia é aprimorar critérios utilizados em sua elaboração juntamente com outras instituições e representantes da sociedade.
Para isso foi criado um grupo de trabalho que conta com a participação não só da AGU e do próprio MPT, mas dos ministérios do Trabalho e da Justiça, Casa Civil e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de representantes de centrais sindicais e entidades patronais.
“Após a conclusão dos trabalhos de discussão do Grupo de Trabalho, espera-se que a nova norma puna com rigor os infratores, mas que também que se tenha maior segurança jurídica no combate ao trabalho em condições análogas a de escravo, evitando eventuais erros que redundariam em injustiças, além de impedir a judicialização reiterada do tema, fatores esses que comprometem a efetividade e credibilidade do atual cadastro”, alertou a AGU no pedido de suspensão feito ao TST.
No TST, a AGU alertou que a divulgação da lista como determinado pela liminar poderia causar grave prejuízo aos cofres públicos – uma vez que empregadores que se sentirem prejudicados poderiam acionar o Judiciário posteriormente para pleitear reparação por eventuais danos à imagem.
“Ressalte-se que a fiscalização do trabalho escravo nunca foi interrompida, e nem será, bem como as informações poderão continuar a ser requeridas com base na Lei de Informações. E sendo assim, é prudente que a publicação do cadastro possa esperar alguns poucos meses de debate para ser divulgada de forma mais segura e evitando as discussões jurídicas já existentes”, concluíram os advogados da União.
Para o advogado, Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos, a lista de trabalho escravo é polêmica. “Efetivamente o poder público deve combater o trabalho escravo. No entanto, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) tem que agir dentro de seus limites constitucionais. Efetivamente, penso que ao MPT cabe o papel de denunciar as situações concretas de trabalho escravo e ao Judiciário julgá-las, mas não pode o Judiciário pautar o Executivo no tocante as suas políticas públicas sobretudo porque a norma é do próprio Executivo".

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