Bárbara Pombo

Diante da ofensiva de sindicatos patronais com a cobrança do imposto sindical de empresas sem empregados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi chamado a responder a seguinte questão: o que determina a obrigação de recolhimento da contribuição patronal? Ter empregados ou simplesmente fazer parte de uma categoria econômica? O questionamento judicial de holdings, joint ventures e administradoras de bens – alvos da cobrança – tem gerado polêmica entre os ministros. Apesar de pendente à tese das empresas, a jurisprudência da Corte trabalhista ainda é oscilante.
Na primeira tentativa de unificar a orientação, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) começou a julgar o caso da Total Administradora de Bens, do município catarinense de Jaraguá do Sul (Recurso de Revista nº 664-33.2011.5.12.0019). A empresa familiar criada para alugar imóveis próprios questiona a cobrança do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de Santa Catarina (Secovi Norte) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Seis ministros se pronunciaram contra a exigência. Dois, a favor. Faltam votos de cinco ministros para se chegar ao resultado. Ao pedir vista e suspender o julgamento no início do mês, o ministro Renato de Lacerda Paiva cogitou remeter o litígio ao Órgão Especial do TST para que se editasse uma orientação jurisprudencial ou mesmo uma súmula para pacificar a questão.
Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição patronal é recolhida em parcela única em janeiro de cada ano, e corresponde a um percentual proporcional ao capital social da empresa. No comércio, por exemplo, o imposto neste ano variou de R$ 170, 98 a R$ 88.472,70. Na indústria, oscilou de uma contribuição mínima de R$ 96,38 a R$ 45.363, 91 para empresas que possuem capital social superior a R$ 128,5 milhões.
Pela legislação trabalhista brasileira, 5% do montante arrecadado é destinado às confederações da categoria, 15% às federações e 60% aos sindicatos patronais. Os 20% restantes vão para a Conta Especial Emprego e Salário, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério do Trabalho.
O ponto central de divergência entre ministros do TST é sobre o que gera a obrigação de recolhimento de imposto sindical.
Ao analisar o caso da Total Administradora de Bens, por exemplo, a 3ª Turma da Corte foi favorável ao recolhimento da contribuição por empresas sem empregado. “Os preceitos legais dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados pela empresa. Assim, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo”, afirmou, no acórdão de outubro, o relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Da mesma forma decidiu a turma em julho no caso da Romagnole Participações, do Paraná, contra a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento e Perícias (Fenacon).
Ao instituir o imposto, a CLT determina que a “contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão” (artigo 579-A).
A maioria dos ministros do TST tem entendido, porém, que não basta ser empresa integrante de determinada categoria econômica. É necessário também ser empregadora, ou seja, ter empregados.
As decisões são respaldadas pelo inciso III do artigo 580 da CLT, segundo o qual a contribuição é devida por empregadores. Ainda de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, empregador seria “a empresa que admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. “O artigo 580 não abrange as empresas que não possuem empregados”, entendeu a 1ª Turma do TST ao analisar em 2012 o recurso do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Paraná (Sescap-PR) contra a Fasso Administração e Participações.
Assim entendeu também a 7ª Turma da Corte no último dia 22 ao livrar a Prima Vista Empreendimentos do pagamento das contribuições exigidas em 2010, 2012 e 2013 pela Fecomércio de Minas Gerais. A 6ª Turma também seguiu a mesma corrente ao julgar o caso da Trigona Participações e liberar a PMPAR S.A do pagamento de R$ 328 mil em contribuições de cinco anos. Ambas litigavam contra o Sescap-PR.
Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, o fundamento da contribuição sindical é a necessidade de sustentação do sistema paralelo de representação sindical, que tem por objetivo amortecer o choque da relação entre patrões e empregados. “Assim, por óbvio, a empresa, que não tem empregados, não pode ser obrigada a pagar a contribuição sindical patronal”, afirmou, em julgamento realizado em 2008 no AIRR - 24/2006-011-17-40.8.
A favor das empresas também há manifestação do Ministério do Trabalho. Na nota técnica SRT/CGRT nº 50, de 2005, a pasta considera que estão excluídos da cobrança aqueles que não se enquadram nas classes de empregados, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, além de e empregadores. “Tais como os empresários que não mantém empregados”, afirmou, no documento, a então Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Isabele Jacob Morgado.
De acordo com o advogado Daniel Chiode, do escritório Lazzarini Moretti e Moraes Advogados, eventual uniformização da jurisprudência a favor das empresas vai pôr fim a dezenas de notificações de sindicatos exigindo a contribuição. “Chegamos a responder, por mês, três, quatro notificações para defender que não é devida porque a empresa não tem empregados”, diz.
Para alinhar o entendimento do TST ao do Ministério do Trabalho, Chiode afirma que será preciso vencer o argumento de alguns ministros de que empresas sem empregados seriam potenciais empregadores. “É o mesmo que dizer que pelo seu potencial de ser mãe devo tratá-la como uma”, compara.
A CNC preferiu não se manifestar, por enquanto, sobre o processo.

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JOTA

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