Luiz Orlando Carneiro

Pequenas empresas prestadoras de serviços que não têm empregados – mas apenas sócios – estão isentas de pagamento de contribuição sindical?
Esta questão que dividia os juízes e até as instâncias superiores da Justiça trabalhista tem agora um relevante precedente, com a decisão tomada, há uma semana, no julgamento de embargos, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu resposta positiva à indagação, afastando a obrigação de uma empresa sem empregados de Santa Catarina pagar a contribuição sindical, de recolhimento anual, prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em abril último, a 3ª Turma do próprio TST, ao julgar recurso da Confederação Nacional do Comércio, no mesmo caso, decidira em sentido contrário, na linha de que os dispositivos da CLT em causa se dirigem a toda e qualquer empresa de determinada categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados. Assim, "onde a lei não distingue, não caberia ao intérprete fazê-lo".
O entendimento da SDI-1, que agora prevalece, foi tomada pela maioria integrada pelos ministros Guilherme Caputo Bastos (relator), Márcio Vitral Amaro, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Ives Gandra Filho e Alexandre Agra Belmonte. Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
O caso
O processo começou quando a Total Administradora de Bens Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina, a fim de ter declarada a suspensão da cobrança do chamado imposto sindical, e restituídos os valores já pagos. A administradora informou e provou que nunca teve empregados.
O sindicato argumentou que qualquer empresa, independentemente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical, com base na CLT.
A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal, por entender que a empresa não estaria obrigada a pagá-la, por não possuir empregados. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi inserida no polo passivo pelo juiz da primeira instância, uma vez que parte da contribuição sindical (5%) é destinada à entidade.
O sindicato e a CNC recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que confirmou a decisão da primeira instância, na linha de que as empresas sem empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras (artigos 2º e 3º da CLT), e não estão sujeitas à contribuição compulsória previstas nos artigos 578 a 610 da mesma consolidação.
As entidades sindicais recorreram, então, à última instância da Justiça trabalhista, tendo sido o recurso apreciado, primeiramente, pela 3ª Turma. E a turma entendeu que a legislação não faz qualquer exigência referente á contratação de empregados por empresas prestadoras de serviços. E que “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Levada a questão à SDI-1 do TST, por meio de embargos, a administradora acabou vencendo a disputa. De acordo com o ministro-relator, Guilherme Caputo Bastos, “o artigo 580, inciso 3, cumulado com o 2º da CLT, nos permite concluir que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam empregados".
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é integrada por 14 ministros, e é o órgão revisor das decisões das turmas e unificador da jurisprudência do TST. A SDI julga agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das turmas. O quorum mínimo para decisões é de oito ministros.

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JOTA

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