Justiça

Abuso poder econômico

TSE pode julgar primeira ação sobre inelegibilidade de Bolsonaro

Além do caso envolvendo dono das lojas Havan, Corte deve enfrentar na terça prestação de contas do presidente eleito

Havan
Luciano Hang posa ao lado de Bolsonaro / Crédito: reprodução

O Tribunal Superior Eleitoral pode julgar dois processos na próxima semana envolvendo o presidente eleito Jair Bolsonaro. Além da prestação de contas do futuro chefe do Executivo, os ministros podem discutir a primeira ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que pede a inelegibilidade do político por suposto abuso de poder econômico.

As contas tiveram pareceres da área técnica do TSE e da Procuradoria Geral da República pela aprovação com ressalvas, enquanto a defesa requereu o afastamento de irregularidades. Em relação à Aije, o caso envolve a atuação do proprietário da Havan, Luciano Hang, em favor de Bolsonaro.

O PT afirmou que o empresário constrangeu os funcionários da rede a votarem no presidenciável do PSL sob ameaças de fechamento de lojas e demissões em massa.

Parecer enviado pelo Ministério Público Eleitoral defende que não há irregularidade no caso. “A mera condição de beneficiário das condutas tidas por ilícitas não é suficiente para fazer incidir a sanção de inelegibilidade, de modo que a responsabilidade pela prática do ato revela-se fator de definição para a incidência da inelegibilidade por abuso de poder”, escreveu o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques.

E completou: “como se observa do acervo probatório, não se comprovou, ao menos, a alegada coação em relação a funcionários da rede de lojas Havan, de propriedade do representado Luciano Hang. Há contradição substancial no acervo probatório dos autos sobre a ocorrência de tais alegadas coações, especialmente porque também houve publicações de funcionários da empresa do representado Luciano Hang no sentido de que as manifestações de apoio ao então candidato Jair Messias Bolsonaro eram espontâneas”.

Para o MPE, “não se pode concluir como comprovada a ocorrência de coação apenas com base em publicações jornalísticas, tais como as apresentadas pela Coligação requerente, ou pela existência de pedido de tutela de urgência
antecedente formulado pelo Ministério Público do Trabalho junto à Justiça do Trabalho”.

Ao todo, Bolsonaro foi alvo de oito ações que pedem sua inelegibilidade. A maioria dos casos ainda estão sendo instruídos na Corte.

O TSE analisa, por exemplo, se ação do PT que acusa o presidente da Komeco, Denisson Moura de Freitas, de ter gravado um áudio direcionado a funcionários solicitando que os empregados usem adesivos e camisetas de apoio a Bolsonaro.

De acordo com o PT, no áudio, Denisson afirma que a empresa irá contribuir para a compra dos materiais e que os funcionários da Komeco irão trabalhar durante a “semana Bolsonaro” uniformizados com a camiseta.

O MPE reforça que a a mera condição de beneficiário das condutas tidas por ilícitas não é suficiente para fazer incidir a sanção de inelegibilidade.

“Como se observa do acervo probatório, não se comprovou, ao menos, a realização da mencionada “semana Bolsonaro” na qual poderiam ou deveriam participar os funcionários da empresa Komeco, de propriedade do representado Denisson Moura de Freitas, e para os quais seriam distribuídos camisetas e adesivos em apoio ao então candidato Jair Messias Bolsonaro”, diz o vice-procurador-geral Eleitoral.


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