Ana Pompeu

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, nesta terça-feira (1°/9), que candidatos que estariam inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa na data original das eleições de 2020 podem concorrer na nova data, de 15 de novembro. Isto porque o período de inelegibilidade daqueles que estariam fora do pleito em outubro já terá esgotado em novembro.  
"Diria que sorte é sorte", resumiu o ministro Alexandre de Moraes, que deu o voto vencedor do caso. De acordo com o entendimento dele, restrições ao exercício de direitos políticos devem ter previsão constitucional. E a Emenda Constitucional 107, que adiou as eleições deste ano, não tratou do adiamento também da pena de inelegibilidade para condenados por órgãos colegiados em representações eleitorais fundamentadas em abuso de poder econômico ou político.
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O TSE decidiu que o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade é a data da eleição na qual ocorreu o ato dito ilícito, o que impediria a participação nos quatro pleitos seguintes.
Moraes defendeu que a questão da data ainda deve ser analisada pela Corte, mas não na consulta em questão. "A EC 107 veio e disciplinou, a meu ver, o que precisaria disciplinar, inclusive quanto à questão de inelegibilidades", disse.
Para ele, como a regra é a elegibilidade, qualquer restrição a esta regra, que trata de um direito fundamental -- o exercício dos direitos políticos -- deve constar na Constituição.
De acordo com ele, o Parlamento, no ponto que quis excepcionar, o fez em relação à descompatibilização. "Expressamente, a EC quis regulamentar de forma diferenciada este ponto. Ao não disciplinar nos demais casos, ela manteve o entendimento corrente. E, neste caso, o termo final corresponde igual dia do oitavo ano seguinte", disse o ministro, acrescentando, assim, que a Corte não poderia dar interpretação extensiva para restringir um direito fundamental.
Os ministros se debruçaram sobre consulta enviada pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) que questionou: 
<blockquote class="jota-article__eye">"Os candidatos que, em 7 de outubro de 2020, estavam inelegíveis em razão de qualquer das hipóteses das alíneas do Art. 1º, I, da Lei Complementar 64/1990, continuarão inelegíveis no pleito remarcado para o dia 15 de novembro de 2020 em virtude da aplicação do disposto do art. 16 da Constituição Federal?"</blockquote>
<h3>EC 107</h3>
Em virtude da pandemia, em 2 de julho deste ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, que, dentre outros pontos, definiu novas datas para o pleito municipal, transferindo o primeiro turno para 15 de novembro e o segundo para 29 de novembro.
O ministro Luiz Edson Fachin foi sorteado relator do caso. Ele, no entanto, ficou vencido, juntamente com o ministro Luis Felipe Salomão. "Penso que esse entendimento diverso abriria uma brecha no sistema de inelegibilidades ao se permitir para pleitos futuros alteração casuística das datas de realização das eleições, colocando em risco as conquistas advindas da Lei da Ficha Limpa", disse Salomão. 
Participando da primeira sessão no TSE, o ministro Mauro Campbell acompanhou a divergência. "Não entendo como dar uma elasticidade interpretativa desta forma em que nós venhamos a ampliar restrições de direitos com a exegese que não foi buscada pela emenda constitucional", disse, respondendo negativamente à consulta.
O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho votou pelo não conhecimento do pedido. Para ele, as respostas a esses questionamentos têm efeito vinculante e, ao lidar com o caso neste momento, a Corte estaria antecipando a discussão "sem nenhuma fermentação, sustentação, que poderia chegar ao tribunal no varejo jurisprudencial, com o debate muito mais verticalizado".
Ele, no entanto, acompanhou Moraes no mérito. O ministro mencionou que o parecer da área técnica do tribunal lembrou que o tema foi ventilado no Congresso, que optou por não abordar o tema. Assim, "considera-se ter havido uma escolha pela manutenção das disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso". 
"Regras com tal conteúdo, exatamente por impedirem o livre exercício de direito fundamental assegurado constitucionalmente requerem uma interpretação estrita, nos exatos limites da sua inteligibilidade", disse.
Na mesma linha seguiu o presidente da Corte, ministro Luis Roberto Barroso. Ele também defendeu que o tema volte a ser analisado, em outro momento. "A vida não deve ser de sorte na medida do possível. Deveríamos ter um critério melhor do que o que está em vigor", disse. Por ora, ele entendeu que a situação é excepcional, o adiamento das eleições por uma pandemia, e que, no caso específico, em nome da segurança jurídica, não deveria haver alteração.

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JOTA

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