Redação JOTA

O Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) deu continuidade, nesta quinta-feira (20/8), à discussão sobre a possibilidade de criar cotas mínimas para candidaturas negras, já para as eleições municipais deste ano. Até o momento, há três votos no sentido de não criar uma cota, pois seria competência do Congresso, mas de fixar que a verba do fundo eleitoral e o tempo de teve para candidatos negros devem ser proporcionais ao percentual de candidatos negros.
O ministro Alexandre de Moraes deu o terceiro voto neste sentido, mas propôs uma regra de transição. Moraes sugere que a verba do fundo público eleitoral para candidatos negros deve ser, neste ano, minimamente no mesmo percentual de candidaturas negras que cada partido teve nas eleições municipais de 2016. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/voto-consulta-candidaturas-negras-final-3.pdf">Leia a íntegra</a>.
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A proposta, explicou o ministro, é para evitar que partidos diminuam a quantidade de candidatos negros para que a fatia de recursos para os candidatos brancos não seja diminuída. Assim, de acordo com exemplo do próprio ministro, se um partido em 2016 teve 20% de seus candidatos negros, nas eleições de 2020 deverá reservar 20% dos recursos eleitorais para candidaturas negras, ainda que o partido tenha menos candidatos negros neste ano.
"No histórico funcionamento do sistema político-eleitoral brasileiro, no racismo estrutural que afeta diretamente todas as áreas da sociedade, eu pergunto se haveria alguma dúvida qual seria a reação de acomodação das opções do sistema político-eleitoral? Diminuir drasticamente o financiamento da candidaturas de homens e mulheres brancos, passando esse dinheiro para homens e mulheres negros, ou diminuindo drasticamente o numero  de candidatos negros e de candidatas negras? Uma das duas possibilidades vai ter que ocorrer para adequar a proporcionalidade", disse Moraes.
Por isso, propôs: "Se na eleição anterior o partido teve 20% de candidatos negros, ele não vai poder cortar agora e distribuir tudo para os candidatos homens negros. Não é uma cota de candidatura, mas este 20% de recursos obrigatoriamente terá que distribuir. Se ele quiser ter um candidato negro só, ele obrigatoriamente vai ter que dar esses 20%. Essa regra de transição a meu ver evitará o surgimento de qualquer mecanismo de acomodação compensatória. Ou seja, essa regra de transição pegando os percentuais de candidatura e aplicando como mínimo evitará o privilégio das candidaturas de brancos. os próprios partidos adotaram de forma livre de brancos e negros na eleição passada, mas esse critério objetivo será configurador no efetivo instrumento de defesa em defesa da vedação ao retrocesso". 
A análise do tema teve início em 30 de junho. Na consulta, a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), com suporte da Associação Educafro — Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, indaga sobre a possibilidade de reserva de vagas, bem como de distribuição proporcional do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral para candidatos negros, nos mesmos termos do que ocorreu com as mulheres candidatas. 
No caso do pedido de reserva de 30% das candidaturas de cada partido para pessoas negras, nos mesmos termos da cota de gênero, da Lei nº 9.504/1997, a corte considerou inadequado o estabelecimento pelo Judiciário da política.
O julgamento será retomado na próxima terça-feira (25/8).

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JOTA

Leia a íntegra do voto do ministro no TSE

TSE: Moraes propõe regra de transição para cota de recursos para candidatos negros

Leia a íntegra do voto do ministro no TSE