Redação JOTA

O Tribunal Superior Eleitoral liberou o ex-governador do Rio Anthony Garotinho para em seu blog ou na imprensa sobre o processo no qual é acusado de envolvimento com um esquema de compra de votos em troca do cadastramento no programa Cheque Cidadão, da prefeitura local. 
A chamada operação chequinho chegou a levar Garotinho para a prisão no ano passado. Os ministros acolheram pedido da defesa do ex-governador e derrubam decisão do juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes teria imposto essas proibições como medidas cautelares.
Os ministros entenderam que a medida representava censura prévia à liberdade de expressão. Relator do habeas corpus, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, afirmou que a liberdade de expressão é matéria constitucional, que proíbe inclusive censura prévia.
O ministro Alexandre de Moraes defendeu que nenhum juiz pode fazer uso de prática inibitória ou censória quanto a expressão de pensamento.
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Os ministros, no entanto, negaram um outro recurso que questionava a competência do mesmo juiz da 100ª zona eleitoral para julgar o caso de Garotinho. 
Entre as medidas cautelares definidas para a prisão domiciliar de Garotinho, o Plenário do TSE decidiu que o ex-governador não poderia manter contato com testemunhas listadas até o fim da instrução processual. O Tribunal estabeleceu, na época, a fiança em 100 salários mínimos. 
Além disso, Garotinho teria que comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado, não poderia mudar de endereço e não deveria se afastar de sua residência por mais de três dias sem prévia comunicação ao juízo. Se qualquer dessas medidas fosse descumprida, sem a devida justificativa, seria restabelecida a ordem de prisão.

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JOTA

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