Hyndara Freitas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (3/12), que, para a criação de um novo partido, podem ser aceitas assinaturas eletrônicas por meio de certificação digital. Entretanto, a Justiça Eleitoral só deve aceitar essa modalidade de assinatura após adotar recursos técnicos adequados para verificação e regulamentar o tema.
A decisão foi tomada em uma consulta formulada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS) no ano passado, mas pode beneficiar o presidente Jair Bolsonaro, que anunciou a criação do partido Aliança pelo Brasil e já sinalizou que pretende usar assinaturas digitais para apoiamento partidário. Para a criação de um partido, são necessárias 500 mil assinaturas. Atualmente, a legislação não prevê o uso de assinaturas digitais, apenas físicas.
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Foram 4 votos a 3 no sentido de que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida para criação e apoiamento de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para auferir a autenticidade das assinaturas.
O relator, o ministro Og Fernandes, havia votado inicialmente pelo não conhecimento da consulta, por entender que é questão estritamente administrativa. Entretanto, os outros seis ministros se posicionaram pelo conhecimento, então houve análise do mérito.
Em seu voto, Og respondeu negativamente à consulta, por entender que não há respaldo normativo nem condições técnicas para aceitar esse tipo de assinatura. "A assinatura eletrônica é onerosa e inacessível para boa parte da população neste momento. É somente benefício para alguns, ao custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral", disse.
“O que há é absoluta incompatibilidade, ao meu ver, entre as respostas que nós estamos a dar e as possibilidades já contidas no próprio parecer de viabilização a curtíssimo prazo. Teremos a partir da publicação, se a decisão for sim, o tribunal jogando contra si próprio em um momento em que não é possível responder do ponto de vista de tecnologia, de implementação de administração essa resposta em um prazo tão curto", continuou Og Fernandes.
O relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
Abrindo a divergência, o ministro Luis Felipe Salomão respondeu positivamente à consulta. "O silêncio normativo, para mim, não parece constituir um óbice para o apoio mediante a certificação digital", falou. "Não se prevendo específica ou exclusivamente a assinatura manual, não me parece razoável estabelecer automática vedação à modalidade que, sendo célere e segura, pode conviver com o meio comumente adotado".
Em sua visão, "o uso da assinatura por certificação digital tem o potencial de representar um salto em relação ao modelo atual de coleta e conferência de assinaturas de eleitores que manifestam apoio a criação de novos partidos, porque incrementa notório incremento de segurança no processo de conferência dos dados”.
O entendimento de Salomão foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso.
Para o ministro Tarcísio, os avanços tecnológicos impelem o tribunal a aceitar as assinaturas eletrônicas. “Me parece que negar as assinaturas digitais quando a própria lei civil e a realidade social aceitam-na em profusão me parece um apelo demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta”, falou em seu voto.
O ministro Barroso desvencilhou o julgamento do novo partido de Bolsonaro, ressaltando que se trata de uma resposta do tribunal em campo abstrato. "Essa consulta é bem anterior ao fato político do dia, não tem nada a ver com a criação de um partido político presidido pelo presidente da República. Embora haja algum tipo de conexão, nós estamos aqui respondendo a uma consulta em tese", falou.
Barroso continuou: “Nós estamos dizendo que pode, em tese. Mas, todavia, para que se possa efetivar essa possibilidade nós precisaremos de 1) regulamentação do TSE e 2) do desenvolvimento de ferramentas tecnológicas hábeis para abrigar essa possibilidade do jurisdicionado".
O objetivo de Bolsonaro é que o partido esteja apto para disputar as eleições municipais de 2020 e, para isso, a legenda precisaria ser criada até abril do ano que vem. Presidente do TSE até agosto de 2020, a ministra Rosa Weber foi enfática quanto a improbabilidade do tribunal estar apto a aceitar assinaturas digitais para criação de partidos até a eleição do ano que vem.
"Em tese, é maravilhoso, eu sou uma entusiasta da tecnologia. Só que eu, com todo respeito, não poderia responder sim, porque se eu disser sim, um pedido que entrar amanhã, eu tenho que ter a responsabilidade de entregar. O TSE não tem quadro, orçamento, todos os 'desde que'", disse Rosa. 
E finalizou: “O TSE vem avançando na identificação biométrica, no desenvolvimento de soluções que, no futuro, permitam ao eleitor a validação de suas impressões digitais. Mas em consideração ao planejamento atualmente executado pelo TSE, é certo que tais soluções não estarão disponíveis para uso em larga escala antes das eleições de 2020”. 
O ministro Edson Fachin deu posicionamento semelhante. O ministro disse que a Justiça Eleitoral "tem protagonismo no avanço tecnológico", mas não há estrutura para a mudança nas regras de assinaturas eleitorais atualmente. "
A Justiça Eleitoral deve aceitar certamente a assinatura eletrônica, precedida todavia essa aceitação dessa normatização. Como hoje não há, aceitação hoje não pode haver", disse. "Há uma grande possibilidade deste tribunal dar um salto no vazio jurídico sem um paraquedas normativo que dê o mínimo de segurança jurídica para tratar sobre este tema".
Processo: CTA 0601966-13

02/12/2019  Cerimônia de Comemoração ao Dia Internacional do

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JOTA

Decisão foi tomada em consulta e pode beneficiar presidente Jair Bolsonaro na criação de novo partido