Márcio Falcão

O Tribunal Superior Eleitoral retoma nesta terça-feira (6/6) o julgamento das ações de cassação da chapa Dilma/Temer. Mas, antes da análise do mérito do caso, ou seja, se o presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Rousseff cometeram abuso de poder político e econômico para vencerem as eleições 2014, os ministros terão que enfrentar questões preliminares que podem ser decisivas para o desfecho do caso.
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A análise do caso é cercada por fatores externos de desgastes a Temer que podem impactar indiretamente o clima em torno do processo, como a prisão preventiva de seu ex-assessor especial e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que foi flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil que seria propina da JBS. Ministros da corte dizem, reservadamente, que se perdeu qualquer previsibilidade sobre o desenrolar do julgamento.
Entre integrantes do Ministério Público Eleitoral que acompanham a Corte há expectativa de um pedido de vista que possa suspender o julgamento. Na semana passada, o presidente do tribunal Gilmar Mendes teria até feito uma “vacina” ao defender que pedidos de vista são “naturais” no TSE e também em processos dessa complexidade.
Essa saída, no entanto, pode ser considerada de risco para Temer diante da expectativa de que a Procuradoria Geral da República possa oferecer denúncia contra o presidente no inquérito da JBS e a perícia da PF sobre a gravação feita por Joesley Batista possa ser concluída. Portanto, o retorno do julgamento com esses desdobramentos poderia deixar a situação do peemedebista mais delicada.
Além da interrupção do processo, outras medidas são discutidas no Tribunal. Uma questão levada aos ministros seria a possibilidade de já resolver o processo nas preliminares apresentadas pela defesa de Dilma Rousseff e Temer. Os advogados pedem o arquivamento do processo sob argumento de que, como a petista foi alvo de impeachment, a ação teria perdido seu objeto e a chapa seria indivisível, portanto, não haveria mais o que julgar. Com isso, os ministros nem precisariam analisar o mérito do processo e as provas.
Os advogados também pedem que sejam excluídos das provas do processo os depoimentos de delatores da Odebrecht e do publicitário João Santana e de sua mulher Mônica Moura. As falas dos colaboradores da Lava Jato confirmaram o sistema de caixa dois na campanha e propina.
Esse caminho representaria uma drástica mudança de postura da Corte que já enfrentou em outras análises do processo a inclusão de provas da Lava Jato e chegou a autorizar na primeira sessão de julgamento das ações no plenário a tomada de depoimento de Mônica Moura e João Santana.
Em 2015, quando foi discutida a reabertura da ação, o ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar:
“Verifico suporte probatório que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina. Data vênia do entendimento da relatora, não se cuida em transportar para o Tribunal Superior Eleitoral análise de todos os fatos apurados na operação Laja Jato, pois falece a este Tribunal a competência originária para processar e julgar ação penal, mesmo envolvendo crimes eleitorais. Na verdade, busca-se tão somente verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção são derramados (também!) nas disputadas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial".
Em outra frente, o relator do caso, ministro Herman Benjamin deve defender o uso do art. 23 da Lei Complementar n° 64/90 que estabelece: “o tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.
A expectativa é de que o voto do relator seja pela cassação da chapa, sendo que o ministro preparou um voto de ponto a ponto de cada uma das quatro ações. Portanto, pretende individualizar as acusações e o seu entendimento sobre elas. Para que o tribunal casse a chapa, é preciso que apenas uma das ações sejam acolhidas.
No julgamento de mérito, os sete ministros do TSE vão enfrentar três questões centrais:
1) Cassação; ou seja, se os elementos justificam ou não a perda do mandato de Temer. Os ministros vão avaliar se ele foi ou não eventualmente beneficiado pelos fatos narrados na ação;
2) Se cabe ou não separar a responsabilização de presidente e vice. A defesa de Temer alega que as contas das campanhas eram separadas e pedem a individualização das condutas. Por outro lado, os advogados de Dilma afirmam que as ações eram conjuntas e até custearam despesas do peemedebista. A jurisprudência do tribunal é pela indivisibilidade, mas os ministros dizem nos bastidores que os elementos probatórios vão pesar nessa questão;
3) Inelegibilidade dos dois políticos. Ou seja, ocorre se for comprovado que ele sabia de eventuais irregularidades apontadas.
Além do TSE, o inquérito da JBS no Supremo Tribunal Federal que tem como alvo o presidente Michel Temer também deve ter novos desdobramentos. A Polícia Federal pode enviar as perguntas ao presidente sobre o caso. O presidente terá 24 horas para responde-las por escrito.
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Poderes do TSE
Os advogados de Dilma sustentam que o TSE não teria prerrogativa para cassar diploma de presidente, mas apenas vereadores prefeitos governadores deputados e senadores. “Não prevê a Constituição Federal, de forma expressa, que Presidente e Vice-Presidente da República possam ter seus diplomas (e mandatos) cassados durante o seu exercício”, diz o texto. Ministros do TSE já se manifestaram publicamente contra essa tese.
Perda de objeto
Outro argumento da defesa de Dilma é que as ações de cassação perderam objeto depois que a petista sofreu impeachment. “Decretada a perda do cargo de Presidente da República, não podem subsistir as presentes ações eleitorais que têm por objeto a cassação do seu diploma eletivo”, diz a ação.
“Resta bastante evidente que a perda de mandato da representada constitui situação fática que resulta em perda superveniente do interesse de agir naquelas ações que têm como objeto a cassação do mandato eletivo, de modo que deve ser prolatada decisão de extinção da ação sem apreciação do mérito quanto à cassação do mandato”, completou.
Extinção de duas ações
A defesa de Dilma afirma que duas das quatro ações de cassação devem ser extintas. Isso porque, dizem os advogados, é possível se verificar a absoluta tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. “Essa reprodução, no entanto, é vedada e deve conduzir à extinção dos processos posteriormente ajuizados veiculando idêntico objeto e partes”.
Depoimentos da Odebrecht
A defesa de Dilma argumenta que houve um atropelo processual com os depoimentos das 10 testemunhas da Odebrecht. “Todos os fatos novos não guardam qualquer correlação com aqueles narrados na exordial da ação eleitoral, sendo evidente a extrapolação do objeto, razão pela qual pugna para que o julgamento a ser proferido por este Tribunal Superior Eleitoral se limite aos estritos termos dos fatos”.
Atos do relator
A defesa de Temer também questiona os depoimentos da Odebrecht e a atuação do relator do caso, ministro Herman Benjamin, que teria, após vazamento de informações da delação da Odebrecht pela imprensa, determinado as oitivas.
“Determinou-se a oitiva de testemunhas com base em vazamentos ilegais de declarações prestadas em outros juízos em sede de delação premiada. Ou seja, o relator da ação de investigação judicial eleitoral, ao tomar conhecimento pela imprensa do t eor de parcela de delações premiadas, determinou ex officio a produção de prova testemunhal que considerou relevante e que em nenhum momento foi requerida por qualquer das partes.”
“Os abusos praticados no exercício dos poderes instrutórios pelo relator da ação de investigação judicial eleitoral, além de revelar comprometimento de sua imparcialidade, em atenção ao quanto disposto no art. 5º, inc. LVI da Constituição Federal, resultam na inadmissibilidade dessas provas, dada a sua ilicitude. Por consequência, todas essas provas devem ser desentranhadas do processo”.
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JOTA

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