O Partido dos Trabalhadores deve devolver R$ 7 milhões aos cofres públicos por irregularidades das contas do partido de 2010. A decisão é do ministro Luiz Fux do Tribunal Superior Eleitoral, desta quinta-feira (28/4). A Corte não analisou os gastos de campanha da presidente Dilma Rousseff,  somente os recursos recebidos do Fundo Partidário para a manutenção do partido.
A decisão do ministro Fux ocorre após o presidente do TSE, Antonio Dias Toffoli, definir em sessão, na última terça-feira à noite, que os ministros relatores dos processos tomariam decisão monocrática. A decisão monocrática atende à resolução nº 23.464/2015, no artigo 41, parágrafo 4º.
Além disso, o PT deve pagar multa de 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário referentes ao exercício de 2010 mais 2,5%, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Nesta segunda-feira (25/4), de todos os processos que tinham o ministro Fux como relator, três entraram na pauta do Plenário, conforme apurou o JOTA. Além de ser relator das contas do PT, o ministro Fux também é responsável pela análise das prestações de contas do PCdoB, PSB e PV.
O PT, um dos únicos partidos que teve prazos para citação de dirigentes partidários no processo, segundo o JOTA apurou, disse que vai recorrer da decisão. De acordo com o advogado Breno Bergson, os “prazos do devido processo legal não foram respeitados”, além do prazo da ampla defesa. O PT alega que tinha prazo para manifestar a defesa até dia 2 de maio. Ou seja, após o prazo definido pelo TSE para a prescrição dos processos.
O TSE também aprovou, com ressalvas, a prestação de contas de 2010 de oito partidos, entre os quais o PMDB e o PSDB. PRTB, PMN e PDT, tiveram suas contas desaprovadas.
Por unanimidade, a Corte eleitoral concluiu que havia irregularidades nas contas do PSDB em 2010 e impôs a devolução de R$ 1,109 milhão ao erário. As contas PCdoB, PSB, PSDC, PV, PRP, PTN e PMDB também foram aprovadas com ressalvas. Essas legendas não sofreram sanções porque as irregularidades identificadas ficaram abaixo do índice de 7% do valor total apresentado ao TSE.
Parecer do Ministério Público Eleitoral, assinado pelo vice-procurador-geral Nicolao Dino, indicou irregularidades na prestação de contas do PT no valor de R$ 7.066.099,26, que correspondem a 24,96% dos de recursos públicos recebidos do Fundo Partidário em 2010.
A assessoria de exame de contas eleitorais e partidárias apontou 57 irregularidades e, como consequência, solicitou a devolução dos recurso ao Fundo Partidário.
Uma das irregularidades identificada é a contratação da agência de comunicação Pepper Interativa – empresa que já é alvo de investigação pela Polícia Federal na operação Acrônimo. Consta no parecer que a agência de comunicação utilizou cerca de R$ 450 mil do Fundo Partidário, mas não apresentou notas fiscais comprovando execução do serviço prestado.
"A prestação de contas se conecta umbilicalmente a princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, e, em última análise, a própria noção de Democracia", afirmou Fux na decisão.
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TSE determina que PT devolva R$ 7 milhões por irregularidades nas contas de 2010

Decisão é do ministro Luiz Fux