Luiz Orlando Carneiro

O Diário de Justiça Eletrônico publicou, nesta sexta-feira (4/12), o acórdão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral de 6 de outubro último, no qual foi dado seguimento à ação de impugnação do mandato eletivo (AIME 761) da presidente Dilma Rousseff e do seu vice, Michel Temer, por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014.
Assim, os advogados dos chefes do Executivo passam a ter de cumprir o prazo legal de sete dias úteis – a partir de notificação formal – para contestar as acusações feitas pelo PSDB ao PT e à Coligação Com a Força do Povo, juntar documentos, indicar a lista de testemunhas e requerer a produção de novas provas. Depois deste prazo, outros quatro dias serão dedicados ao depoimento de testemunhas da defesa e da acusação.
Depois dessa fase, a ministra-relatora da ação de impugnação, Maria Thereza de Assis Moura, terá o prazo básico de cinco dias úteis para para determinar as diligências finais – as que considerar necessárias e as que as partes solicitarem. Ao fim desse prazo, o PT, o PSDB e o Ministério Público Federal terão cinco dias de prazo comum para apresentar alegações finais ao TSE. O recesso do TSE no fim deste ano e no início do ano entrante deverá fazer com que o processo seja dado como “pronto” no fim de janeiro ou início de fevereiro.
A IMPUGNAÇÃO
A Aime 761 começou a tramitar há um ano. Em fevereiro deste ano, a ministra-relatora decidiu arquivar o processo, mas o PSDB recorreu ao plenário do TSE que, por maioria (5 votos a 2), decidiu reabri-lo, em sessão plenária realizada no último dia 6 de outubro.
Naquela sessão, ficaram vencidas as ministras Maria Thereza Assis Moura, relatora, e Luciana Lóssio, que pedira vista dos autos em sessão anterior. 
No voto-vista, Luciana Lóssio negou o prosseguimento da ação por falta de “provas robustas”. Mas o ministro Dias Toffoli, pesidente do TSE, acompanhou a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que foi também seguida pelos ministros Luiz Fux, Henrique Neves e João Otávio de Noronha, a favor do andamento do processo. 
A relatora do processo, por ter ficado vencida, sugeriu que o ministro Gilmar Mendes – o primeiro a dela divergir – ficasse como relator da ação reaberta. Mas o presidente do TSE decidiu manter a ministra Maria Thereza na relatoria da Aime 761.

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JOTA

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