Ana Pompeu

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, nesta quinta-feira (17/12), o registro da candidatura do vereador eleito do Rio de Janeiro Lindbergh Farias (PT). A Corte eleitoral deferiu recurso do ex-senador contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RE) que o condenou por improbidade ao fazer propaganda em material distribuído pela prefeitura de Nova Iguaçu durante a gestão. Ele foi o 9° candidato mais votado da disputa.
O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão.  Ele ressaltou que, nos termos da jurisprudência do TSE, reafirmada para as eleições deste ano, a inelegibilidade exige a presença cumulativa de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, inclusive em caso semelhante julgado na terça-feira (15/12) de um vereador de Cachoeiras de Macacu (RJ) e os ministros foram favoráveis à argumentação.
No entendimento da corrente vencedora, a verba pública foi aplicada para propaganda institucional, "ainda que essa publicidade tenha sido desvirtuada para, nas exatas palavras do TJRJ, veicular mensagem subliminar", afirmou Salomão. O entendimento dele foi seguido pelos ministros Mauro Campbell, Tarcísio Vieira de Carvalho, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. 
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O ministro Luiz Edson Fachin ficou vencido. Para ele, a melhor interpretação a ser dada para a configuraçã de inelegibilidade é a de que a cassação do registro deve se dar quando se observa enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, como votou no caso de Cachoeiras de Macacu. 
Da mesma forma que no processo de terça, no entanto, a maioria formada entendeu que a condenação por improbidade em caso de promoção pessoal, por si só, não permite o entendimento consequente de enriquecimento ilícito. Assim, não é possível cassar o registro de candidatura por ausência dos elementos exigidos. 
"Embora descaiba espelhar essa solução de forma automática para todo e qualquer caso sobre o tema, a similitude entre a hipótese dos autos e o precedente — quanto aos fatos e ao enquadramento legal pela instância competente – permite se chegar a idêntico resultado. Em nenhum dos trechos da condenação reproduzidos pelo TRE-RJ é possível extrair que o recorrente incorporou ao seu patrimônio quaisquer dos valores utilizados na publicidade", disse o ministro relator. 
Em novembro de 2019, a Corte Regional confirmou, por maioria, sentença da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que considerou Lindbergh Farias inelegível. Ao examinar ação de impugnação ao registro proposta pelo Ministério Público, a primeira instância se baseou na condenação dada pela Justiça Comum, na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), contra o ex-senador por improbidade administrativa, quando disputou a reeleição para prefeito de Nova Iguaçu (RJ), em 2008. 
O TRE fluminense entendeu que o ato de improbidade provocou enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Em 5 de dezembro de 2019, o órgão do TJRJ suspendeu por quatro anos os direitos políticos de Lindbergh, por entender que ele teria feito promoção pessoal ao colocar logotipo com o nome dele em 6 mil caixas de leite fornecidas a famílias de baixa renda e nas respectivas cadernetas de controle de distribuição do produto.

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JOTA

Corte entendeu que no caso do ex-senador não houve enriquecimento ilícito, não cabendo inelegibilidade

TSE confirma registro de candidatura de Lindbergh Farias a vereador do Rio

Tribunal Superior Eleitoral entendeu que no caso do ex-senador não houve enriquecimento ilícito, não cabendo inelegibilidade