Márcio Falcão

Por 5 votos a 2, o  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, nesta quinta-feira (22/3), o mandato do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de sua vice, Cláudia Lelis (PV), por abuso de poder político e econômico e arrecadação e gastos ilícitos de recursos na campanha de 2014. Os ministros determinaram ainda a execução imediata da decisão, sendo que o governador deverá deixar o cargo para realização de novas eleições, na qual o vencedor deverá ocupar o cargo até o final deste ano.
Uma nova eleição deverá ocorrer entre 20 e 40 dias. Nesse período, assumirá a chefia do Estado o presidente da Assembleia Legislativa de Tocantins, Mauro Carlesse (PHS). Não está definido o modelo de eleição a ser executado. Na próxima terça-feira, uma questão de ordem deve ser levada ao plenário para tratar da questão.
O julgamento começou em março de 2017, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, após a então relatora do caso Luciana Lóssio votar pela rejeição do recurso do Ministério Público ao afirmar que não há, no episódio, provas de que os recursos apreendidos seriam utilizados na campanha de Marcelo Miranda e do vínculo das pessoas citadas com candidatos do PMDB em Tocantins.
Ao TSE, o Ministério Público sustentou que a campanha contou com o uso de recursos ilegais, demonstrado pela apreensão de R$ 500 mil em uma mochila e material publicitário em um avião, pela Polícia Civil de Goiás, e pela simulação de contratos para justificar movimentação de recursos.
Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux trouxe seu voto e defendeu que há elementos fortíssimos para a cassação. "Diversas ligações telefônicas captadas por intermédio de autorização judicial, minutos antes de flagrante delito", argumentou o ministro.
“A campanha do governador foi alimentada com vultosos recursos obtidos de forma ilícita, correspondente a 21% do total arrecadado e se desenvolvido por caminhos obscuros, com significativa aptidão para impedir o controle público, mercê da má- fé do candidato", completou.
O ministro Luiz Fux lembrou que a inelegibilidade nesta ação de cassação é “um efeito secundário”. “Esse efeito secundário e reflexo ele vai ser aferido no momento do registro da candidatura. Porque na hora que for formalizar a candidatura, constará uma decisão judicial de cassação de diploma. E isso é o suficiente”, assinalou o presidente do TSE.
O voto de Fux foi endossado pelos ministros Admar Gonzaga, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, e Jorge Mussi. “Há elementos sim, e fortíssimos, no sentido do provimento do recurso do Ministério Público”, disse a ministra Rosa Weber.
O ministro Napoleão Nunes Maia acompanhou o voto da ministra relatora Luciana Lóssio, que não está mais na Corte, e negou o recurso do MPE.
Os ministros divergiram sobre a execução imediata da decisão. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que é preciso acabar com essa ideia de que a procrastinação dos casos, com recursos, é a regra. "Temos que enfrentar isso e aceitar que não se prolongue indefinidamente".
De acordo com o MP, as provas colhidas na ação demonstram que os políticos "lançaram mão de uma elaborada estratégia para a ocultação dos recursos ilicitamente arrecadados, a fim de se furtarem do controle da Justiça Eleitoral”. A acusação se refere ao empréstimo de R$ 1,5 milhão obtido em setembro de 2014, por meio da influência do irmão de Marcelo Miranda, pago em 12 cheques endossados pela Consult Factoring e Fomento Mercantil, empresas com sede em Brasília.
Sob a coordenação dos líderes de campanha do governador, diz o MP, os valores foram distribuídos a diversas contas bancárias, com o intuito de conferir falsa regularidade à transação. Parte das provas que subsidiam o pedido de cassação foram obtidas após apreensão de cerca de R$ 500 mil em espécie e materiais de campanha do governador em um avião na cidade de Piracanjuba, Goiás. O dinheiro estava com uma pessoa diretamente ligada à campanha dos candidatos. Na operação, realizada pela polícia civil de Goiás, quatro pessoas foram presas.
“Os depoimentos colhidos evidenciam o liame entre as pessoas, assim como os documentos apresentados do contrato simulando um empréstimo de vultoso montante, sem a mínima solvência. Ficou evidenciado no conjunto probatório que os valores seriam destinados a irrigar a campanha eleitoral de 2014”, destacou o vice-PGE na sustentação oral. Segundo ele, o montante de R$ 1,5 milhão foi oriundo de fonte ilícita e não tramitou pela conta bancária aberta para a eleição, o que, além de configurar caixa dois, importou em abuso de poder econômico. As irregularidades ensejam a aplicação do artigo 30-A da Lei 9.504/97, que prevê a cassação do diploma de políticos que captam recursos irregulares para fins eleitorais", defendeu o MP.
Para o MP, o sigilo previsto pela Constituição Federal para o fluxo de comunicações, cuja quebra precisa ser precedida de autorização judicial, não se aplica aos dados já registrados no celular. Ao traçar um paralelo, ele destacou que, caso a polícia tivesse encontrado no avião bilhetes em papel trocados pelos envolvidos, não precisaria de autorização judicial prévia para utilizar o conteúdo das mensagens como prova. O mesmo vale para as mensagens que já estavam registradas nos aparelhos celulares apreendidos. Para o vice-PGE, ainda que tais provas sejam declaradas nulas pelo TSE, há outros elementos probatórios que evidenciam a prática da irregularidade.

tse3

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministros determinam que a execução da decisão contra Marcelo Miranda seja imediata, sem aguardar eventuais recursos 

TSE cassa mandato do governador de Tocantins

Ministros determinam que a execução da decisão contra Marcelo Miranda seja imediata, sem aguardar eventuais recursos