Matheus Teixeira

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou na manhã desta segunda-feira (18/12) as instruções que vão reger as eleições de 2018. O relator, ministro Luiz Fux, anunciou que terá uma minuta específica para regulamentar o voto impresso. Ele também afirmou que, além das medidas repressivas para combater as fake news, o TSE terá uma estrutura preventiva contra as notícias falsas.
“Nós temos previsão de medidas de constrição de bens e restrição de liberdade para aqueles que tiverem em flagrante delito, para quem adotar esse tipo de estratégia deletéria”, afirmou. Há minutas específicas para tratar de temas como o calendário eleitoral, registro de candidatura, pesquisa eleitoral, recibos eleitorais, entre outros.
Segundo Fux, que será o presidente do TSE entre fevereiro e agosto do ano que vem, as instruções ainda podem ser editadas até 5 de março de 2018 e o tribunal irá se aprofundar sobre alguns assuntos até esta data. Em relação ao voto impresso, por exemplo, ele afirmou que será realizada uma audiência pública sobre o tema.
“Talvez seja a inovação mais expressiva desta eleição. Temos que ter anuência de outros poderes, compatibilização orçamentária, enfim, várias questões para atender os anseios da coletividade”, disse.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que o voto impresso é uma “situação delicada” e que o Brasil não teria condições de imprimir os votos de todos os eleitores “nem se cortássemos os auxílios moradias de todo país”. “Precisaríamos de R$ 2 bilhões. Mais do que isso, precisaríamos de tecnologia sobre esse tema. Não temos nem recursos nem condições de fazê-lo. Portanto vamos fazer uma licitação para 30 mil urnas. Essa é realmente a possibilidade do tribunal e vai ter que adaptar as sessões”.
Os ministros não deram detalhes de como se darão as medidas preventivas para combater as fake news, mas internamente cogita-se que essa atuação se dê com fundamento no exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral.
Sobre o assunto, o presidente da Corte afirmou que o intuito do tribunal é manter a lisura do pleito sem que haja censura prévia: “O tribunal não tem a preocupação nem nunca teve de restringir a liberdade de manifestação, muito menos nas eleições. O propósito é que haja eleições limpas, disputadas, que as ideias e os ideais defendidos cheguem ao eleitor, mas que de fato, não haja esse tipo de corrupção em termos de liberdade de informação", disse.
Fux também deu destaque para o tema. Ele elogiou a iniciativa de Gilmar Mendes de realizar seminários sobre o tema e criar um grupo de trabalho com especialistas na área, mas disse que, em sua gestão à frente do TSE, vai além disso. “O senhor (Gilmar) criou uma estrutura repressiva, e nós vamos criar uma estrutura preventiva. Já foram adotadas uma série de providências sobre o assunto, mas acho que são conciliáveis com as novas providências que vamos adotar”, disse.
Além desse tema, também não foram regulamentado os detalhes de como será a divisão do fundo eleitoral, pois o tema ainda é objeto de consulta e deve ser definido até 5 de março. O autofinanciamento de campanha é outro ponto que não há resolução a respeito ainda. O Congresso Nacional havia aprovado um teto para o candidato doar para a própria campanha de 10% do total declarado no Imposto de Renda n o ano anterior, mas o presidente Michel Temer vetou a legislação. Semana passada, porém, o Congresso derrubou o veto e a lei foi promulgada.
Agora, o TSE terá que decidir se a regra vai valer ou não para 2018, explicou o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes. “O problema é que a derrubada do veto foi esses dias e, portanto, já entramos no período da anualidade. Então, surge esse debate que o tribunal vai ter que considerar, se essa regra poderia ser aplicada ou não, tendo em visto a cláusula da anualidade”, afirmou.
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<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/minuta-cronograma-operacional-do-cadastro-eleicoes-2018.pdf">Cronograma Operacional</a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/minuta-registro-de-candidatura-1.pdf">Registro de candidatura</a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/minuta-representacao-e-direito-de-resposta.pdf">Reclamações e pedidos de resposta </a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/minuta-pesquisas-eleitorais.pdf">Pesquisas Eleitorais </a>
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