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TSE aprova resoluções, mas deixa questões importantes em aberto

Temas relevantes ainda não foram regulamentados pelo tribunal para as eleições de 2018

Roberto Jayme/TSE

0 Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta segunda-feira (18/12), 10 resoluções que vão reger as eleições de 2018. Como o TSE tem até 5 de março para publicação definitiva das instruções, temas relevantes ainda não foram regulamentados ou podem ter as regras alteradas. Normas sobre uso do fundo público de campanha, voto impresso, cota para transgêneros, impulsionamentos nas redes sociais, autofinanciamento de campanha, entre outros pontos, ainda podem ser modificadas ou complementadas.

Nesta segunda, o relator das instruções, ministro Luiz Fux, que presidirá o tribunal entre fevereiro e agosto do ano que vem, afirmou que irá criar uma estrutura para combate preventivo das “fake news”. Ele disse que o tribunal vai dispor de medidas “de constrição de bens e restrição de liberdade” para coibir as notícias falsas, mas não deu detalhes sobre como se dará essa prevenção – diante da dificuldade de combater uma informação falsa em meio à rapidez de sua divulgação nas redes sociais e Whatsapp. Para isso, o tribunal terá que editar uma minuta específica.

O mesmo ocorre com o voto impresso, que foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), mas teve o veto derrubado pelo Congresso Nacional. O TSE vai realizar uma audiência pública para debater o tema, mas segundo o atual presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, apenas parte das urnas deverão imprimir os votos, pois não seria possível implementar a tecnologia “nem se cortassem os auxílios moradias de todo país”. Ele afirmou que o tribunal vai adotar o voto impresso em apenas 30 mil das cerca de 600 mil urnas.

Fux disse que a medida exige uma articulação mais ampla. “Talvez seja a inovação mais expressiva desta eleição. Temos que ter anuência de outros poderes, compatibilização orçamentária, enfim, várias questões para atender os anseios da coletividade”, salientou.

Outro ponto que atrai as atenções do mundo político e ainda não foi regulamentado é o fundo eleitoral de campanha. O TSE não detalhou como se dará a distribuição do recurso e também terá que definir se apenas valores do fundo de campanha poderão ser usados ou se o fundo partidário também poderá reforçar o caixa para gastos durante o pleito.

Além disso, o tribunal formou uma comissão com especialistas para discutir o combate às fake news e a regulamentação do impulsionamento nas redes sociais. A minuta sobre a propaganda eleitoral já prevê algumas regras sobre a compra de espaço nas redes, mas os dispositivos são genéricos e o TSE pode se aprofundar mais no assunto para evitar o mau uso da ferramenta. Sem uma regulamentação mais epecífica, o tribunal não pode acompanhar quem está “patrocinando” os impulsionamentos, caso os administradores das redes sociais não repassem as informações à Justiça Eleitoral.

O tribunal também vai discutir se haverá ou não limite para autofinanciamento de campanha. O Congresso Nacional havia aprovado um teto para o candidato doar para a própria campanha de 10% do total declarado no Imposto de Renda do ano anterior, mas o presidente Michel Temer vetou a legislação. Semana passada, porém, o Congresso derrubou o veto e a lei foi promulgada. “O problema é que a derrubada do veto foi esses dias e portanto já entramos no período da anualidade. Então, surge esse debate que o tribunal vai ter que considerar, se essa regra poderia ser aplicada ou não, tendo em visto a cláusula da anualidade”, afirmou Gilmar Mendes.

Outra questão que o tribunal deve abordar é sobre transexuais. Na audiência pública que tratou das instruções no mês passado, o TSE foi provocado pela professora Luiza Coppieters, que é transexual e foi candidata a vereadora de São Paulo ano passado. Ela reclamou da forma como a Justiça Eleitoral conduziu o registro de sua candidatura. Luiza afirmou que teve dificuldade para registrar seu nome de candidata como “Professora Luiza”, porque o tribunal a reconhecia como homem por ela não ter feito cirurgia de mudança de sexo. Assim, ela não pôde ser incluída na cota de 30% de vagas femininas da nominata de seu partido, enquanto outra transexual que realizou a operação foi reconhecida como mulher.


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