Márcio Falcão

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (1/3) o uso do nome social de transgêneros e travestis para a identificação desses candidatos nas urnas e ainda permitiu que sejam computados para fins de cotas de gênero. Assim, deve sempre prevalecer a autoidentificação deles em relação ao gênero.
Os ministros analisaram uma consulta feita  pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN) sobre a participação de transgêneros e travestis nas eleições. A congressista questionou o Tribunal sobre a interpretação que deve ser dada ao termo “sexo” contido na Lei das Eleições (9.504/97), no trecho em que destina no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo. Pergunta, ainda, se candidatos e candidatas podem usar o nome social no ato de registro e nas urnas, em eleições proporcionais e majoritárias.
Para os ministros, a norma trata de gênero e não ao sexo biológico, de forma que tanto os homens quanto as mulheres transexuais e travestis podem ser contabilizados nas respectivas cotas de candidatura masculina e feminina. Os ministros consideraram que a medida representa  essência de igualdade e o princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, além de configurar uma ação afirmativa.  O caso foi relatado pelo Tarcísio Vieira de Carvalho.
"É imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana”. Ele lembrou que “um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade ou quaisquer outras formas de descriminação”, afirmou Carvalho.
No debate, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a necessidade do nome social para as urnas, mas ressaltou que para a questão de conferência de elegibilidade será mantido o nome.
Corregedor da Justiça Eleitoral, o ministro Napoleão Nunes Maia demonstrou preocupação com eventuais fraudes para o preenchimento das cotas. Carvalho rebateu e disse acreditar que eventuais irregularidades serão informadas  à Justiça Eleitoral por adversários ou pelo Ministério Público.
Em parecer enviado ao Tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defende o uso do nome social para a identificação desses candidatos nas urnas. Para o  vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, a lei busca superar a desigualdade de gênero, não de diferença de sexo. Por isso, sustenta que o termo contido na lei deve ser interpretado como gênero e não sexo biológico. “A desigualdade entre os eleitos não é causada pelos seus sexos ou por suas orientações sexuais, mas pelos papéis, limites, barreiras e condicionantes vigentes na sociedade em função do gênero”, ressalta.
Como resultado, para ele, mulheres transgêneras – que nasceram com anatomia sexual biológica masculina, mas se reconhecem no gênero feminino – e travestis que também se identifiquem com o gênero feminino, devem ser contabilizadas na cota destinada à candidatura de mulheres nas eleições. No mesmo sentido, homens transgêneros – que nasceram com anatomia sexual biológica feminina, mas se reconhecem como homens – devem ser computados no rol de candidaturas masculinas.
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JOTA

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