O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a divulgação permanente na internet dos processos aptos a julgamento e a lista, por ordem cronológica, de recebimento para publicação dos casos que estão no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12).
A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/26bef5db7bbaca0aab2db38921890eb5.pdf" target="_blank" rel="noopener">decisão</a> levou em consideração o novo Código de Processo Civil (CPC), que garante, no artigos 12 e 153, que a divulgação de decisões deverá obedecer a ordem cronológica de conclusão e que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. Até agora, nenhum tribunal trabalhista do Brasil usava a ferramenta.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
O Pedido de Providências foi apresentado pelo advogado Eduardo Baldissera Carvalho Salles contra o tribunal. Salles questionava a inexistência de ferramenta que permita a consulta pública da ordem cronológica de feitos conclusos para julgamento no âmbito do tribunal e pedia a divulgação, de forma permanente, para consulta pública, da lista de processos aptos a julgamento.
Inicialmente, o tribunal informou que o Sistema e-Gestão não possibilitaria a extração das informações como determina o novo CPC. No entanto, em seguida, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, responsável pela administração do sistema informou a possibilidade de adequação.
Segundo Carvalho Salles, a decisão deverá afetar os demais tribunais trabalhistas do que ainda não têm a ferramenta de divulgação dos processos. "A manifestação foi direcionada ao TRT12, mas nenhum tribunal do trabalho do país tem essa ferramenta", apontou.
Relator do caso, o conselheiro Henrique Ávila determinou que a adaptação do sistema ocorra até o dia 1º de outubro de 2018.
"[...] conclui-se que assiste razão ao requerente, uma vez reconhecida, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, gestora responsável pela administração do Sistema e-Gestão, a viabilidade de adequação da ferramenta nos fins previstos no sistema processual civil vigente, a partir de outubro do corrente ano", afirmou Ávila.

32920280122_abbd579fd1_h

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão levou em consideração o novo CPC. Mudança deve ocorrer até 1º de outubro

TRT12 deve permitir consulta pública de ações por ordem cronológica, diz CNJ

Livia Scocuglia

Decisão levou em consideração o novo CPC que prevê a divulgação em ordem cronológica das ações. Mudança deve ocorrer até 1º de outubro