O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) reverteu decisão que forçava administrador de empresa a penhorar seus bens para pagar dívida trabalhista.
O novo Código Civil (2002) admite, em caso de sociedade limitada, que a administração responda, assim como os sócios, a ações judiciárias quando ficar comprovado que erros administrativos levaram ao processo.
No entanto, segundo a defesa, não haviam provas contra o recorrente. No artigo 135 do Código Tributário Nacional, é ressaltado que um administrador só responderá financeiramente por ações da empresa se for comprovada conduta irregular. "O reconhecimento de culpa não pode vir de suposições", afirmou o advogado Rafael de Caldas Ferreira, do escritório Woiler &amp; Contin.
O TST-SP determinou a devolução do valor penhorado. O débito trabalhista será pago integralmente pelos sócios da empresa.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Acórdão-TRT-SP.pdf">+JOTA: Leia a íntegra da decisão</a>

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JOTA

Sócios terão que arcar com débito, decide tribunal

TRT-SP derruba penhora de bens de administrador para quitar dívida trabalhista

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