Justiça

Direito Tributário

TRT-SP derruba penhora de bens de administrador para quitar dívida trabalhista

Sócios terão que arcar com débito, decide tribunal

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) reverteu decisão que forçava administrador de empresa a penhorar seus bens para pagar dívida trabalhista. O novo Código Civil (2002) admite, em caso de sociedade limitada, que a administração responda, assim como os sócios, a ações judiciárias quando ficar comprovado que erros administrativos levaram ao processo. No […]

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