Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Senado aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (18/03), proposta de emenda constitucional (PEC 32/2010) destinada a melhor “explicitar” o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nivelando-o, institucionalmente, ao Superior Tribunal de Justiça.
A proposta – que será agora votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos - altera os artigos 92 e 111-A da Constituição. No texto da Carta em vigor, no artigo 92, há referência apenas implícita ao TST, englobado no inciso IV sob a expressão “Tribunais e Juízes do Trabalho”. No 111-A, o constituinte originário não incluiu o requisito de “notório saber jurídico e reputação ilibada” para o provimento do cargo de ministro do TST.
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Na exposição de motivos da PEC apresentada pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), lê-se:
“A Constituição Federal, ao estruturar, no seu art. 92, a organização do Poder Judiciário, referiu-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas de maneira implícita, englobando-o, no inciso IV, sob a expressão “Tribunais e Juízes do Trabalho”. Ao assim proceder, aproximou-o de seus homólogos, Tribunal Superior Eleitoral, e Militar.
Ocorre que, no exercício de suas funções institucionais, concretizando os princípios sociais previstos na Constituição Federal e desincumbindo-se de suas competências legalmente estabelecidas, o TST guarda na prática, muito maior similaridade com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recebeu expressa identificação no art. 92 da Constituição Federal.
O TST, à semelhança do STJ, também desempenha, em seu âmbito de atuação, papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o recurso especial, próprio do STJ e o recurso de revista, próprio do TST, desempenham função equivalente: devolver ao respectivo Tribunal a cognição extraordinária de questões de direito, de modo a preservar a integridade do direito federal. Pode-se somar a esse aspecto o fato de que, após a Emenda Constitucional nº 24, de 1999, ambos passaram a contar com quadro permanente de Ministros, escolhidos pelo Presidente da República.
Por essas razões, consideramos conveniente a correção dessa incompatibilidade entre o art. 92 da Constituição Federal e a forma como as demais normas constitucionais relativas ao tema se institucionalizaram e, na prática, vêm sendo aplicadas.
No mesmo sentido, de aproximação entre a posição desses dois Tribunais na estrutura do Poder Judiciário, consideramos oportuno incluir entre as condições de nomeação para o cargo de Ministro do TST, o notável saber jurídico e a reputação ilibada, já exigidos dos Ministros do STJ. Finalmente, propomos que se coloque, na Constituição Federal, a competência do TST para, mediante reclamação, impor aos demais órgãos judiciário a ele subordinados a autoridade de suas decisões”.

Tribunal Superior do Trabalho

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JOTA

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