Redação JOTA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou, por unanimidade, nesta segunda-feira (26/3) os embargos de declaração da apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a condenação de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex, apuração da Lava Jato.
O julgamento dos embargos de declaração pela 8ª Turma, no entanto, teve seu efeito esvaziado por um salvo-conduto concedido pelo Supremo Tribunal Federal impedindo que o petista possa ser preso até o julgamento de um habeas corpus preventivo pela Corte - previsto para ser retomado em 4 de abril - caso o recurso seja rejeitado.
Os juízes de segunda instância derrubaram os embargos de declaração por unanimidade. Segundo a assessoria técnica do TRF4, como não houve mudanças, a execução provisória da pena permanece como no julgamento de janeiro. Portanto, fica autorizada a prisão após a decisão da segunda instância. Lula, no entanto, não pode ser preso por um salvo-conduto do STF.
O chamado embargos de declaração pedia explicações, esclarecimentos dos desembargadores sobre a sentença, normalmente sem eficácia para alterar o resultado da condenação.
Com a rejeição dos embargos, uma ata da sessão deve ser publicada em até 24 horas ou no máximo em até 48 horas. Recebendo esta comunicação, o juiz Sergio Moro pode determinar a prisão de Lula
O CNJ estabelece prazo de até 10 dias após a sessão de julgamento para publicação do acórdão.  O TRF4 tem sido mais rápido que isso.
Na avaliação de juristas, a partir da publicação dos acórdãos da rejeição dos embargos, a inelegibilidade do ex-presidente Lula estará configurada. Isso porque a legislação barra a candidatura de condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Essa questão, no entanto, só deve ser enfrentada na Justiça Eleitoral, em caso de um pedido de registro de candidatura. Lula pode ainda recorrer, com base na Lei da Ficha Limpa, para tentar suspender a sanção e ficar elegível até o julgamento de seus recursos.
Ao longo de 175 páginas, os advogados afirmam que o acórdão é obscuro ao usar ‘termos genéricos’ e não descrever ‘condutas concretas’ que justificassem a posição de ‘comandante’ do esquema de corrupção da Petrobrás a Lula. A defesa apontou ao TRF-4 que o ex-presidente é investigado pelo crime de organização criminosa perante o Supremo Tribunal Federal e, por isso, o acórdão seria contraditório ao lhe atribuir uma suposta liderança do esquema. Ao todo, são apontados  38 omissões, 16 contradições e cinco obscuridades.
O rito dos embargos
A 8ª Turma do TRF4 se reuniu na segunda-feira (26/3) para discutir os embargos de declaração do ex-presidente Lula. A sessão estava marcada para 13h30. Esse tipo de processo pode ter prioridade na pauta de votações se a defesa requerer. Caso contrário, costuma ficar para o final da sessão.
O que é o embargo de declaração?
Esse recurso questiona e pede esclarecimentos de pontos da sentença do colegiado que aumentou a pena para 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Cabem novos recursos?
Não há impedimentos para que defesa apresente um embargo dos embargos de declaração. Os desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 não costumam aceitar esse tipo de recurso pois os consideram apenas protelatórios.
Qual o rito do julgamento?
As defesas e o Ministério Público Federal não se manifestam. O relator faz um breve resumo e os outros dois desembargadores apresentam seus votos. Em geral, a decisão é rápida.
Resultados
Se os três desembargadores votarem contra o embargo, uma ata da sessão deve ser publicada em até 24 horas ou no máximo em até 48 horas. Recebendo esta comunicação, o juiz Sergio Moro pode determinar a prisão de Lula
Se houver modificação na decisão da apelação, provimento parcial dos embargos, por exemplo, normalmente o juiz de primeiro grau espera a publicação dos votos e acórdão para saber o que mudou, já que o extrato de ata diz só “ parcialmente providos embargos", não especificando o que mudou. Só depois disso, é que haveria decisão sobre a prisão. O CNJ estabelece prazo de até 10 dias após a sessão de julgamento para publicação do acórdão. O TRF 4 tem sido mais rápido que isso.
Cenário
O mais provável é que os embargos sejam rejeitados pela 8ª Turma.
Acesso e transmissão
A sessão não será transmitida. Somente terão acesso à sala de julgamento os procuradores e os advogados das partes.

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JOTA

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