Mariana Muniz

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado em 20/02, que a Marinha não pode excluir de concurso público uma candidata cujas tatuagens permanecem visíveis durante o uso do uniforme militar. Embora siga entendimento firmado em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida, ainda cabem recursos à decisão.
Foi a própria candidata quem deu início à ação, em abril de 2017, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Ela informou ter sido aprovada na prova escrita do concurso e, posteriormente, eliminada na fase de inspeção de saúde. O motivo da exclusão, segundo o órgão das Forças Armadas, foi o fato das tatuagens da candidata -  na nuca, no punho, na panturrilha e nos ombros - ficarem aparentes quando vestida com o uniforme da Marinha.
Em primeira instância, a Justiça determinou que a candidata seguisse no concurso, mas a Marinha recorreu. Para a desembargadora Marga Inge Tessler, relatora do caso no TRF4, em momento algum o artigo 11-A, XII, da Lei 11.279/06 - que prevê a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha - fala em "discrição" como elemento permissivo de tatuagem. 
Esse "requisito infralegal imposto pela Administração Militar para o ingresso na Marinha do Brasil", na avaliação da magistrada, "extravasa a lei de regência". 
De acordo com a desembargadora, entre os critérios estabelecidos pela Lei 11.279/06, consta que o candidato não pode apresentar tatuagem que, "nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas."
A relatora lembrou ainda que o edital do concurso afronta o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 898450/SP. Para a Suprema Corte, “editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.
As fotografias das tatuagens apresentadas pela candidata, afirmou Tessler, mostram que não há qualquer violação, ainda que indireta, a normas constitucionais, como "ideologias criminosas, ilegais, terroristas ou extremistas, contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência e a criminalidade, discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem, ideias ou atos libidinosos."
Seguindo o voto da relatora, o TRF4, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau. Com isso, a reprovação da candidata deve ser revista pela Marinha.

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JOTA

Pela decisão, "discrição" não pode servir como elemento permissivo de tatuagem

TRF4 garante participação de candidata tatuada em concurso da Marinha

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