Márcio Falcão

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou liminar  concedida pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo que impedia o Conselho de Administração da Embraer de negociar a transferência de parte comercial da empresa para a Boeing por meio da criação de uma joint-venture.
A decisão do desembargador Souza Ribeiro atendeu a pedido feito pela Advocacia-Geral da União. Com a decisão, as negociações envolvendo a operação da Embraer com a Boeing seguirão regularmente.
Em julho, as companhias anunciaram acordo por meio do qual a norte-americana Boeing assumirá o controle da divisão de aviação comercial da Embraer através da criação de uma joint venture de US$ 4,75 bilhões.
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Souza Ribeiro entendeu que a ação popular é “precipitada, infundada e carente de demonstração de qualquer vício de legalidade da operação negocial em andamento e muito menos risco a quaisquer interesses públicos”.
Para ele, trata-se de “uma negociação entre duas empresas privadas, que operam segundo os princípios da livre iniciativa e liberdade negocial, não se vislumbrando afetação a interesses públicos e nem restrições advindas de normas jurídicas em geral, constitucionais ou legais, de forma que se mostra incabível qualquer interferência do Poder Judiciário em tais ajustes que destoe do controle da legitimidade dos atos praticados”.
O desembargador  destacou que a negociação é altamente complexa e já envolve um rigoroso processo de controle por vários órgãos públicos (CADE, CVM, etc.), “com observância de incontáveis regras de compliance e da legislação comercial, tanto observando normas de direito interno como as normas de órgãos internacionais”.
Além disso, o relator ressaltou que há a ação de classe especial (golden share) que a União detém, permitindo-lhe poder de veto na operação (art. 17, §7º, Lei das SA), caso se identifique a possibilidade de algum dano ou prejuízo aos interesses públicos, no exercício de seu poder discricionário.
“Mostra-se descabido obstar um procedimento tão complexo sem que se tenha neste momento processual qualquer elemento concreto de práticas ilícitas e sem que os interessados se manifestem sobre os questionamentos trazidos na ação popular, o que produz inegavelmente inúmeros prejuízos à tramitação regular da operação e também aos interesses econômicos das partes interessadas, não somente pelos atrasos provocados nos expedientes exigíveis segundo a normatização legal, como também prejuízos econômicos advindos do óbice à livre atuação no mercado e, especialmente, pela própria insegurança jurídica advinda de uma intervenção judicial precipitada e infundada”, concluiu.
O juiz juiz federal Victorio Giuzio Neto havia atendendido pedido dos deputados petistas Paulo Pimenta e Carlos Zaratini em uma ação civil pública.
“Considerando também a proximidade do recesso do Poder Judiciário ao qual se deve somar a posse do novo Presidente da República com as alterações em equipes de governo, ao lado da ampla renovação do Poder Legislativo, o que torna igualmente recomendável evitar que eventuais atos concretos se efetivem neste período criando uma situação fática de difícil ou de impossível reversão através da concretização da “segregação” de parte da Embraer e sua transferência para a Boeing Co por meio de simples decisão do Conselho da primeira, ainda que sem opor qualquer tipo de obstáculo à continuidade das negociações entre as duas empresas”, decidiu.
No pedido em que requereu a suspensão da liminar até o julgamento definitivo da ação popular proposta para questionar a negociação entre as empresas áreas, a AGU afirmava que a decisão afrontava a separação dos poderes e a ordem política-administrativa, uma vez que impedia a União de decidir no momento oportuno, ou seja, se e quando as tratativas entre as duas companhias estivessem concluídas, se dá o aval para o negócio.
O poder de veto se deve à chamada “golden share” – ação preferencial que o ente público manteve na Embraer durante o processo de privatização da empresa.
“O momento para qualquer manifestação da acionista União somente ocorrerá quando for efetivamente submetida a proposta de eventual fusão, e segundo os termos do que vier estipulado na dita proposta, ao Conselho de Administração da Embraer”, ressaltou a AGU em trecho do pedido de suspensão.
Ainda segundo a Advocacia-Geral, o Conselho de Administração da Embraer “jamais poderia concretizar sozinho a transferência do negócio de aviação comercial” da empresa para a Boeing.
“A deliberação do Conselho é apenas a primeira etapa decisória no processo de aprovação da operação, que necessariamente ainda passará pelo crivo (e poder de veto!) da União, da Assembleia Geral da Embraer e das autoridades regulatórias nacionais e internacionais competentes. Esse processo decisório levará meses para ser concluído”, acrescentou a AGU.
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embraer

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JOTA

Desembargador atendeu pedido da AGU. Magistrado argumentava que a medida se deve a mudança de governo

TRF3 derruba liminar que impedia negociação entre Embraer e Boeing

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