Justiça

Lava Jato

Decisão do TRF2 aumenta ônus de ministros do STF para conceder HC na Lava Jato

Desembargadores passaram a considerar que há perda de objeto quando STF concede habeas corpus liminarmente

TRF2
Fachada do TRF2 / Crédito: TRF2/Flickr

Uma mudança no entendimento de desembargadores da 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) aumentou o ônus sobre ministros de Supremo Tribunal Federal (STF) que, individualmente, concedem liminares para soltar investigados em grandes operações policiais.

Os desembargadores fluminenses entenderam em julgamento nesta quarta-feira (30/5) que o habeas corpus (HC) impetrado pelo empresário Sandro Alex Lahmann, investigado numa operação derivada da Lava Jato, teve uma perda superveniente de objeto, ou seja, não precisava mais ser julgado porque o ministro Gilmar Mendes soltou-o liminarmente. Lahmann é um dos investigados num esquema de corrupção envolvendo contratos de alimentação do sistema penitenciário do Rio de Janeiro.

Até a decisão desta quarta-feira, o TRF2 entendia que, mesmo que um ministro de um tribunal superior concedesse uma liminar, o mérito do habeas corpus poderia ser julgado pelos desembargadores – ainda que a decisão de 2ª instância não anulasse os efeitos da decisão de um ministro do STF.

Com a decisão de hoje, o Tribunal passou a enxergar que, uma vez concedida uma liminar em HC pelo Supremo, não cabe mais ao TRF2 julgá-lo. Processualmente, então, a liminar de um ministro é um ponto definidor no julgamento de um habeas corpus, especialmente em grandes operações.

A liminar em HC a Sandro Alex no STF foi concedido pelo ministro Gilmar Mendes. Nesta quarta-feira (30/5), horas depois da decisão do TRF2, ele concedeu mais um habeas corpus e tirou da prisão Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, ex-diretor da estatal paulista Dersa.

Apontado pelo Ministério Público como operador de esquemas de corrupção, ele foi preso em abril, mas liberado um mês depois por determinação de Gilmar Mendes. Nesta quarta-feira, foi preso novamente por determinação da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, sob o argumento de que estaria coagindo testemunhas. Agora, será liberado novamente.

Na decisão, Gilmar afirmou que o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva porque a defesa de Preto teria exercido influência em outras testemunhas, mas apontou como prova “tão somente a presença da advogada da empresa DERSA na referida audiência”.

“Muito velhos para isso”

O julgamento do HC de Sandro Alex Lahmann no TRF2 começou em 9 de maio. Na ocasião, o desembargador Paulo Espírito Santo, que é revisor da Lava Jato na corte, pediu vistas para formular seu voto.

Mas, no dia 24 de maio, o ministro Gilmar Mendes estendeu a Sandro Alex os efeitos da liminar que concedeu libertou outros cinco acusados que haviam tido a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.

“É assente na jurisprudência que fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF)”, escreveu no documento.

O ministro entendeu que os fundamentos usados pelo juiz Marcelo Bretas ao decretar a prisão de Sandro Alex se “revelam inidôneos para manter a segregação cautelar ora em apreço, visto que a referida prisão preventiva da mesma forma não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos, os quais, no momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar”.

Como a decisão de Gilmar foi tomada em meio durante o pedido de vista do TRF2, o desembargador Abel Gomes, relator da Lava-Jato no TRF2, que já havia votado na sessão de 9 de maio, decidiu mudar seu entendimento pela perda de objeto do habeas corpus.

O desembargador Paulo Espírito Santo chegou a registrar na sessão que perdeu tempo ao elaborar o voto e que o leria porque fazia questão de dizer o que pensa no caso. Gomes ponderou que entendia a posição do colega magistrado, mas que se a 1ª turma questionasse a decisão poderia parecer estar “esperneando” e que eles estão “muito velhos para isso”.

Recursos escassos

A tese foi defendia no plenário pela procuradora regional da República Silvana Batini. Ela destacou que tanto o TRF2 quanto a Procuradoria Regional da República têm recursos orçamentários e humanos escassos, o que exige uma priorização dos esforços empreendidos.

Para ela, mesmo que a liminar de um ministro caia em revisões feitas pelas turmas do Supremo ou pelo Plenário, o tempo em que isso costuma acontecer é longo ao ponto de ser razoável que o juiz natural da causa reavalie a questão. “Pode ser que não haja mais necessidade daquela prisão preventiva”, diz Silvana Batini.

Segundo a procuradora regional da República, há uma formação de jurisprudência no STF de superação da Súmula Vinculante 691 que ficou mais evidente em julgamentos da Lava Jato. A súmula preconiza que o STF só deve conhecer HCs impetrados contra decisões de primeira instância se houver “flagrante constrangimento ilegal”.

“Esse ônus decorre naturalmente da superação da súmula, que é uma barreira de respeito às instâncias inferiores, mas que frenquentemente vem sendo superada. Essa situação que deveria ser excepcional, no caso a caso, cria esse efeito de esvaziar as instâncias inferiores”, diz Silvana Batini. “Com isso, o STF atrai para si a competência de julgar aqueles fatos. Em HC, o que está sendo julgado são os fatos.”

A procuradora regional da República considera que a superação da súmula 691 é contraditória em um momento em que o STF restringiu o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores.

Desde o início de maio, ficou decidido pelo plenário que serão investigados na Corte casos sobre supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo.

“É de uma certa forma contraditório que o STF diminua o espectro do foro privilegiado e, ao mesmo tempo, atraia para si esses julgamentos, que são de escolhas. São escolhas que o STF faz em superar ou não a súmula. Isso dá uma espécie de foro privilegiado que vai interferir inegavelmente no mérito da questão”, diz Silvana Batini.


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