Luciano Padua

Uma mudança no entendimento de desembargadores da 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) aumentou o ônus sobre ministros de Supremo Tribunal Federal (STF) que, individualmente, concedem liminares para soltar investigados em grandes operações policiais.
Os desembargadores fluminenses entenderam em julgamento nesta quarta-feira (30/5) que o habeas corpus (HC) impetrado pelo empresário Sandro Alex Lahmann, investigado numa operação derivada da Lava Jato, teve uma perda superveniente de objeto, ou seja, não precisava mais ser julgado porque o ministro Gilmar Mendes soltou-o liminarmente. Lahmann é um dos investigados num esquema de corrupção envolvendo contratos de alimentação do sistema penitenciário do Rio de Janeiro.
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Até a decisão desta quarta-feira, o TRF2 entendia que, mesmo que um ministro de um tribunal superior concedesse uma liminar, o mérito do habeas corpus poderia ser julgado pelos desembargadores - ainda que a decisão de 2ª instância não anulasse os efeitos da decisão de um ministro do STF.
<blockquote class="jota-article__eye">Com a decisão de hoje, o Tribunal passou a enxergar que, uma vez concedida uma liminar em HC pelo Supremo, não cabe mais ao TRF2 julgá-lo. Processualmente, então, a liminar de um ministro é um ponto definidor no julgamento de um habeas corpus, especialmente em grandes operações.</blockquote>
A liminar em HC a Sandro Alex no STF foi concedido pelo ministro Gilmar Mendes. Nesta quarta-feira (30/5), horas depois da decisão do TRF2, <a href="https://www.jota.info/stf/conjecturas-nao-podem-levar-a-prisao-diz-gilmar-em-hc-a-operador-do-psdb-30052018">ele concedeu mais um habeas corpus e tirou da prisão Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, ex-diretor da estatal paulista Dersa</a>.
Apontado pelo Ministério Público como operador de esquemas de corrupção, ele foi preso em abril, mas liberado um mês depois por determinação de Gilmar Mendes. Nesta quarta-feira, foi preso novamente por determinação da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, sob o argumento de que estaria coagindo testemunhas. Agora, será liberado novamente.
Na decisão, Gilmar afirmou que o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva porque a defesa de Preto teria exercido influência em outras testemunhas, mas apontou como prova “tão somente a presença da advogada da empresa DERSA na referida audiência”.
<h3>"Muito velhos para isso"</h3>
O julgamento do HC de Sandro Alex Lahmann no TRF2 começou em 9 de maio. Na ocasião, o desembargador Paulo Espírito Santo, que é revisor da Lava Jato na corte, pediu vistas para formular seu voto.
Mas, no dia 24 de maio, o ministro Gilmar Mendes estendeu a Sandro Alex os efeitos da liminar que concedeu libertou outros cinco acusados que haviam tido a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.
"É assente na jurisprudência que fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF)", escreveu no documento.
O ministro entendeu que os fundamentos usados pelo juiz Marcelo Bretas ao decretar a prisão de Sandro Alex se "revelam inidôneos para manter a segregação cautelar ora em apreço, visto que a referida prisão preventiva da mesma forma não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos, os quais, no momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar".
Como a decisão de Gilmar foi tomada em meio durante o pedido de vista do TRF2, o desembargador Abel Gomes, relator da Lava-Jato no TRF2, que já havia votado na sessão de 9 de maio, decidiu mudar seu entendimento pela perda de objeto do habeas corpus.
<blockquote class="jota-article__eye">O desembargador Paulo Espírito Santo chegou a registrar na sessão que perdeu tempo ao elaborar o voto e que o leria porque fazia questão de dizer o que pensa no caso. Gomes ponderou que entendia a posição do colega magistrado, mas que se a 1ª turma questionasse a decisão poderia parecer estar "esperneando" e que eles estão "muito velhos para isso".</blockquote>
<h3>Recursos escassos</h3>
A tese foi defendia no plenário pela procuradora regional da República Silvana Batini. Ela destacou que tanto o TRF2 quanto a Procuradoria Regional da República têm recursos orçamentários e humanos escassos, o que exige uma priorização dos esforços empreendidos.
Para ela, mesmo que a liminar de um ministro caia em revisões feitas pelas turmas do Supremo ou pelo Plenário, o tempo em que isso costuma acontecer é longo ao ponto de ser razoável que o juiz natural da causa reavalie a questão. "Pode ser que não haja mais necessidade daquela prisão preventiva", diz Silvana Batini.
Segundo a procuradora regional da República, há uma formação de jurisprudência no STF de superação da <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1480">Súmula Vinculante 691</a> que ficou mais evidente em julgamentos da Lava Jato. A súmula preconiza que o STF só deve conhecer HCs impetrados contra decisões de primeira instância se houver "flagrante constrangimento ilegal".
"Esse ônus decorre naturalmente da superação da súmula, que é uma barreira de respeito às instâncias inferiores, mas que frenquentemente vem sendo superada. Essa situação que deveria ser excepcional, no caso a caso, cria esse efeito de esvaziar as instâncias inferiores", diz Silvana Batini. "Com isso, o STF atrai para si a competência de julgar aqueles fatos. Em HC, o que está sendo julgado são os fatos."
A procuradora regional da República considera que a superação da súmula 691 é contraditória em um momento em que o STF <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-restringe-foro-para-deputado-senador-03052018">restringiu o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores</a>.
Desde o início de maio, ficou decidido pelo plenário que serão investigados na Corte casos sobre supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo.
"É de uma certa forma contraditório que o STF diminua o espectro do foro privilegiado e, ao mesmo tempo, atraia para si esses julgamentos, que são de escolhas. São escolhas que o STF faz em superar ou não a súmula. Isso dá uma espécie de foro privilegiado que vai interferir inegavelmente no mérito da questão", diz Silvana Batini.

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JOTA

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