Ana Pompeu

<p class="p1">O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">TRF1</a>), desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, reverteu, nesta sexta-feira (20/11), liminar que determinou o pagamento de parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial por dois meses para cidadãos atingidos pelo blecaute no Amapá. É a segunda decisão sobre o apagão que ele suspende nesta noite, acolhendo recursos da União.</p>
<p class="p1">O presidente do TRF1 afirmou que não há elementos que demonstrem ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação da administração pública e que, portanto, é preciso preservar o espaço de discricionariedade do Executivo. Ele acolheu o argumento da União de que a decisão poderia abrir espaço "para que o auxílio emergencial seja pago após qualquer catástrofe ou infortúnio, gerando gastos sem qualquer previsão orçamentária e ensejando um efeito multiplicador incomensurável." <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/decisao-slat-auxilio-emergencial-amapa.pdf">Leia a íntegra</a>.</p>
<p>Ele disse, ainda, que a liminar invadiu competência de outros poderes, que não o Judiciário, para a execução de políticas públicas, violando o princípio da separação de poderes, com interferência do Poder Judiciário na organização e no planejamento administrativo, inclusive orçamentário e financeiro, da União.</p>
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<p>"Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo", disse Ítalo Mendes.</p>
<p class="p1">Pela decisão do magistrado de primeiro grau, a União deveria liberar os recursos em até 10 dias, contados da data do despacho. Ele afirmou que o valor gasto pelo governo poderá ser ressarcido pelos eventuais responsáveis pelo episódio. A AGU recorreu na noite de quinta-feira (19/11), argumentando que o pagamento do auxílio ocasionaria grave lesão à ordem pública jurídica, administrativa e social e à economia pública. Disse, ainda, que não se pode criar um novo benefício social por decisão judicial.</p>
<p>Mais cedo, o presidente do TRF1 <a href="https://www.jota.info/justica/trf1-suspende-liminar-afastava-diretores-aneel-ons-apagao-amapa-20112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">suspendeu a liminar que afastava por 30 dias a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e também do Operador Nacional do Sistema (ONS)</a> com o objetivo de evitar interferências na apuração das responsabilidades pelo apagão no Amapá. As duas foram concedidas pelo juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Cível do Amapá.</p>
<p>Na decisão, o desembargador argumentou que a manutenção da medida provocava danos aos investidores, empresas, usuários e sociedade em geral, "que não podem ficar em compasso de espera assistindo à inoperância da ANEEL por tão largo período de tempo", como havia defendido a Advocacia-Geral da União (AGU) no pedido ao TRF1. Além disso, ressaltou que o Operador é figura central para o restabelecimento da conexão do estado do Amapá à Rede Básica do SIN.</p>


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JOTA

Presidente do TRF1 afirmou Judiciário não deve controlar políticas públicas e interferir quando não há ilegalidade

TRF1 revoga decisão que obrigava auxílio-emergencial a atingidos por apagão

Presidente do TRF1 afirmou Judiciário não deve controlar políticas públicas e interferir quando não há ilegalidade