Justiça

Direito Penal

TRF1: Princípio da insignificância não prevalece sempre em crime ambiental

4ª Turma determinou prosseguimento de ação contra acusado de desmatar 20,14 hectares da floresta amazônica

Desmatamento na Amazônia / Crédito: Cristino Martins / Arquivo / Agencia Pará

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, acolheu recurso do Ministério Público Federal contra decisão do juiz de primeira instância de Itaituba, no Pará, e determinou o prosseguimento de ação criminal contra um réu acusado de crime ambiental, que fora absolvido com base na aplicação do “princípio da insignificância”.

O MPF registrou que o acusado desmatara 20,14 hectares de floresta nativa da Amazônia, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental. Tal desmatamento, segundo o órgão acusador, ocorreu em área inferior ao módulo fiscal de 75 hectares. Alegou, no entanto, que o mesmo réu já tinha sido denunciado anteriormente por destruir 33,98 hectares. E que não podia, novamente, ser beneficiado pelo princípio da insignificância.

A decisão da turma do TRF1 foi unânime, com base no voto do relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, cuja conclusão foi a seguinte:

“A doutrina e jurisprudência pátrias vêm mitigando o rigor do juízo de adequação ao qual se submetem os fatos e abrindo espaço, em hipóteses excepcionais, para aplicação do princípio da insignificância, que leva em conta a tipicidade material, trazendo para o conceito de tipo o conteúdo valorativo necessário à sua adaptação à citada teoria finalista. O princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela.

No presente caso, de acordo com a denúncia, o ora recorrido foi autuado pelo IBAMA no decorrer da denominada Operação Onda Verde XVI, por desmatar área de 20,14 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, sem autorização ambiental (auto de infração citado), o que poderia levar à aplicação da teoria em comento, eis que embora a denúncia descreva conduta, em princípio, típica, não se pode falar em dano expressivo provocado ao meio ambiente, haja vista que a área desmatada é inferior ao módulo fiscal da região, que é de 75 hectares, consequentemente, incapaz “de gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna”.

Contudo, a hipótese em exame versa sobre reiteração delitiva, pelo que, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal afastam a aplicação do princípio da insignificância quando há reiteração de condutas criminosas, ainda que insignificantes, quando consideradas de forma isolada, em face da reprovabilidade da contumácia delitiva.

Dessa forma, demonstrando o MPF que o acusado foi denunciado em outro processo por destruir 33,98 hectares de floresta em área considerada de especial preservação, não se faz possível a aplicação do princípio em destaque ao presente feito.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito para determinar o prosseguimento da demanda criminal”.

O processo tramita com o número 0000763-53.2017.4.01.3908.


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