Luiz Orlando Carneiro

A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, confirmou decisão de juiz da primeira instância do Distrito Federal, e rejeitou a apelação de um instrutor de armamento e tiro que pretendia lhe fosse assegurada autorização para porte de arma de fogo e uso permitido em razão de risco por exercício de atividade profissional.
No seu voto condutor, o relator da apelação, desembargador federal Souza Prudente afirmou que “o impetrante não logrou êxito em comprovar nos autos o requisito ‘efetiva necessidade’ para a autorização pretendida, uma vez que não lida diretamente em sua atividade profissional (representante comercial e instrutor de tiro) com situações de risco e os fatos que embasaram o seu pedido não denotam qualquer situação excepcional em relação a qualquer outro cidadão”.
Nas suas razões, o instrutor de tiro requereu a reforma da sentença do juiz da 20ª Vara Federal de Brasília sob o argumento de que é assegurado o porte de arma aos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de amas de fogo. Afirmou, ainda, que é instrutor de armamento e tiro devidamente habilitado e registrado pelo Exército Brasileiro e colecionador e atirador, vinculado do Clube Esportivo de Atiradores Colecionadores e Caçadores do Distrito Federal – CEAC/DF. E que “na qualidade de instrutor de tiro, transporta elevados números de armas e munições durante os cursos que ministra”.
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No entanto, a turma do TRF-1 entendeu não ter ficado comprovado o requisito “efetiva necessidade” para a autorização pretendida, conforme consta da ementa do julgamento:
“I- O art. 6º, inciso IX, da Lei nº 10.826/2006 e o art. 30, parágrafo 1º, do Decreto nº 5.123/2004 asseguram aos integrantes das agremiações desportivas e das empresas de instrução de tiro somente a autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) de arma de fogo, a ser expedida pelo Comandante do Exército, e não o porte de arma de fogo para defesa pessoal requerido pelo impetrante.
II- A autorização para aquisição de armas de fogo é ato unilateral e discricionário, de maneira que o controle judicial deve se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridade policial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento.
III – O impetrante não logrou êxito em comprovar nos autos o requisito “efetiva necessidade” para a autorização pretendida, uma vez que não lida diretamente em sua atividade profissional (representante comercial e instrutor de tiro) com situações de risco e os fatos que embasaram o seu pedido não denotam qualquer situação excepcional em relação a qualquer outro cidadão”.

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5ª Turma entendeu que não ficou comprovado que representante comercial e instrutor de tiro com situações de risco

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