Da Redação JOTA

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou decisão da Justiça Federal de Roraima que determinou a suspensão da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, via fronteira do País com o Estado. O vice-presidente do TRF1, desembargador Kassio Marques, atendeu pedido feito pela Advocacia-Geral da União.
Para o vice-presidente do TRF1, MPF e DPU buscavam ampliar o acesso dos imigrantes venezuelanos aos serviços púbicos, “o que, por óbvio, não é compatível com a ideia de lhes impedir até mesmo o ingresso no território nacional”.
“Para além de se apresentar fora do pedido, esse ponto da decisão encerra verdadeira contradição lógica e, só por essa razão, autorizaria a sua cassação”, afirmou o juiz de segunda instância, ao suspender os efeitos da liminar quanto à “suspensão da admissão e do ingresso, no Brasil, de imigrantes venezuelanos”.
Segundo o magistrado, o fechamento de fronteira significa não reconhecer o imigrante como igual ao brasileiro. “Vale dizer, é uma violência ao exercício dos direitos assegurados na lei moderna e, portanto, ao espírito inclusivo e desburocratizante daquela norma”, avaliou.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
Nesta segunda, o juiz federal Helder Girão Barreto, da 1.ª Vara da Federal de Roraima, decretou, liminarmente, a suspensão da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, via fronteira do País com o Estado. O magistrado atendeu pedido do Ministério Público Federal em Roraima e da Defensoria Pública da União que questiona o Decreto 25.681-E,  publicado pelo governo de Roraima, que restringe o acesso de migrantes venezuelanos a serviços públicos.
Barreto suspendeu os efeitos do decreto “naquilo que implique discriminação negativa em relação aos imigrantes venezuelanos ou sua deportação ou expulsão”. Ficou estabelecido ainda que “através da Anvisa, cumprir as exigências do Regulamento Sanitário Internacional, sobretudo em relação à vacinação compulsória, dos imigrantes venezuelanos que tenham sido admitidos até a data da decisão”.
E completou: “é necessária uma parada para um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que assegurem o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos e garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de interiorização”.

WhatsApp Image 2018-08-06 at 19.56.21(1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Vice-presidente do TRF1 afirmou que magistrado de Roraima agiu fora do pedido do MPF e DPU

TRF1 derruba fechamento da fronteira com a Venezuela para barrar refugiados

Vice-presidente do TRF1 afirmou que magistrado de Roraima agiu fora do pedido do MPF e DPU