Márcio Falcão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou nesta terça-feira (5/6) decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que determinava ao Congresso Nacional a instalação, em 30 dias, de uma comissão mista, com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito, para promover minuciosa auditoria na dívida pública brasileira.
A decisão atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União. Segundo a AGU, a decisão 14ª Vara Federal do DF violava o princípio da separação dos poderes ao usurpar competência do Congresso, prevista no §3º do artigo 58 da Constituição, além de impor obrigação ao Tribunal de Contas da União (TCU), razão pela qual deve ser revogada.
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De acordo com os advogados da União, a decisão causava “grave lesão à ordem público-administrativa, ignorando a separação dos poderes e a atribuição constitucional do Poder Legislativo, afrontando prerrogativa do Congresso Nacional e de seus membros”.
No recurso, a AGU defende que a Constituição é clara ao estabelecer a competência do Legislativo, especialmente sobre criação e instalação de comissões. No caso de CPI, por exemplo, é necessário requerimento assinado por um terço dos parlamentares.
“Pelo que se percebe é que a decisão pela instauração de uma comissão parlamentar é uma decorrência direta do exercício da atividade política, manifestação da soberania do Congresso, sendo constitucionalmente vedado ao Poder Judiciário se imiscuir nessa decisão do Poder Legislativo”, defendeu a AGU.
Na decisão, o juiz Waldemar de Carvalho afirma que a dívida pública federal tem chegado a “patamar exorbitante, sendo imprescindível a solução do déficit de informações relativas à ‘bola de neve’ que se chama ‘dívida pública externa’”.
O magistrado alega que o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou o “exame analítico e pericial dos principais atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”, o que não foi cumprido até hoje e deve ser resolvido pelo Congresso.
Está no Supremo Tribunal Federal desde 2004 a arguição de descumprimento de preceito fundamental 59 em que a Ordem dos Advogados do Brasil questiona a omissão do Congresso quanto ao referido dispositivo do ADCT. O juiz, porém, descarta a preliminar de litispendência (quando duas ações sobre o mesmo tema correm em diferentes tribunais ou instâncias).
Na decisão, o magistrado critica a decisão do STF de ter aceito a tramitação da ADPF na Corte. Isso porque, segundo o juiz, a Lei 9.882/1999 é clara ao assentar que “não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. E, neste caso, acredita que a ação civil pública movida pela associação é um meio eficiente para tal fim.
Prazo 
Para justificar a decisão, o juiz cita a situação financeira do país. “A população tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para o pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”.
Afirma, ainda que, ao interpretar a Constituição concluí-se que referida auditoria, para que possa promover o necessário exame analítico e pericial dos atos e dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro, deve ter um tempo razoável para concretização de seus trabalhos, mas dentro de uma mesma legislatura e, preferencialmente, antes do encerramento do ano legislativo.
“Assim, no caso em questão, mostra-se razoável a fixação de um prazo de no máximo 30 dias para que o Congresso crie e instaure aquela comissão mista, bem como a fixação do prazo máximo de 180 dias para que, com auxílio do TCU para a realização de todas as perícias e exames analíticos necessários, tal comissão possa apresentar, antes do término da atual legislatura, relatório conclusivo acerca da questão, dirimindo de vez as controvérsias que possam pairar sobre o endividamento externo brasileiro”.

Congresso_Nacional_-_Brasília

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JOTA

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