Luiz Orlando Carneiro

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, aplicou o “princípio da insignificância”, e manteve decisão da primeira instância que absolvera um fazendeiro acusado de crime ambiental por ter mandado derrubar "apenas" duas árvores em reserva florestal no Estado do Acre.
O Ministério Público Federal, autor da ação inicial e da apelação, sustentou que o corte de uma única árvore em “floresta de preservação”, já seria suficiente para a tipificação do delito previsto no art. 39 da Lei 9.605/98. E que no caso em questão, um dos empregados do réu afirmou ter trabalhado por cinco dias na retirada da madeira para a construção de um curral e de um galpão para porcos.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
O voto condutor na turma do TRF-1 foi do ministro-relator, desembargador federal Olindo Menezes. Ele destacou que provas dos autos direcionaram para a derrubada de apenas uma árvore, no máximo duas, o que permitiria a aplicação, na hipótese, do princípio da insignificância, ante “a ínfima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a relativa inexpressividade da lesão jurídica”.
De acordo com o MPF, o apelado cortou mais de uma árvore em “área de preservação permanente, pertencente à Infraero, utilizando motosserra sem licença ou registro da autoridade competente”.
A ementa do julgamento no TRF-1 ficou assim redigida:
“O apelado foi denunciado, nos termos do art. 39 da Lei 9.605/98, por ter cortado árvores localizadas em área de preservação permanente, pertencente à INFRAERO, e utilizado motosserra sem licença ou registro da autoridade competente para derrubada da madeira.
2. Mas as provas dos autos direcionam para a derrubada de apenas uma árvore, no máximo duas na área da INFRAERO, o que permite a aplicação, na hipótese, do princípio da insignificância, ante ‘a ínfima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a relativa inexpressividade da lesão jurídica’, nas palavras da sentença.
3. Proteger as espécies vegetais da devastação indiscriminada é uma meta importante para a sobrevivência do planeta, mas, como para tudo há uma medida, não se justifica a condenação penal de alguém por ter promovido o corte de, no máximo, duas árvores, até mesmo porque o pequeno dano pode ser reparado por determinação do órgão competente, na via administrativa”.

6.12.03abr

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

MP defendeu que crime ambiental é configurado por qualquer corte em área de preservação

TRF1 absolve réu que serrou "apenas" duas árvores em reserva no Acre

MP defendeu que crime ambiental é configurado por qualquer corte em área de preservação