Redação JOTA

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, derrubou nesta segunda-feira (23/1) decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que proibiu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de se candidatar à reeleição.
Queiroz entendeu que não há impedimento legal para que Maia se candidate, uma vez que ele cumpre mandato-tampão.
"A literalidade da disposição constitucional ora transcrita deixa eviente que a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente só é vedada aos que foram eleitos para mandato de dois anos, o que não é o caso dos autos, em que o atingido pela decisão judicial apenas cumpre mandato-tampão", escreveu o desembargador. 
"Por consequência, a guerreada tutela provisória fere o princípio da separação dos poderes, ao estabelecer vedação de candidatura em situação a cujo respeito a Constituição silenciou, culminando em invadir competência própria da Câmara para dispor quando à eleição de sua mesa diretora", completou Queiroz (<a href="/wp-content/uploads/2017/01/DECISAŽO-NA-SLAT-N.0000084-40.2017.4.01.0000-DF-1.pdf" target="_blank">Leia a íntegra do despacho)</a>
Na sexta (20),  do juiz Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Federal, que atendeu pedido feito pelo advogado Marcos Aldenir Ferreira Rivas, em uma ação civil pública e determinou que Maia se abstenha de se candidatar na próxima eleição da Mesa Diretora, prevista para ocorrer no próximo dia 2 de fevereiro.
O autor da ação seria ligado a deputados do chamado centrão que são contrários à reeleição de Maia e busca um nome alternativo para a sucessão na Câmara.
Rivas alegou que a eventual recondução de Maia fere a Constituição, que não prevê a medida. A Constituição Federal fixa no artigo 57 que a Mesa Diretora da Câmara é eleita para mandato de dois anos “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” Por omissão da Carta Magna no tocante a diferentes legislaturas, o regimento interno da Câmara autoriza a reeleição entre uma legislatura e outra. Não é o caso da atual, que termina somente em fevereiro de 2019. 
A Constituição Federal também é omissa sobre a possibilidade ou não da reeleição de quem tenha sido eleito para completar o mandato de presidente que renunciou.
A Advocacia Geral da União recorreu da decisão no TRF1.
No STF, a possibilidade de Maia buscar um novo mandato no comando da Câmara é discutida em duas ações. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, chegou a conceder prazo de 10 dias para que o comando da Casa se manifeste sobre pedido do deputado André Figueiredo (PDT-CE) para que o tribunal proíba Maia de tentar reeleição ao cargo.
O pedetista, que é um dos nomes colocados para a disputa, argumenta que a eventual recondução de Maia fere o artigo 57º da Constituição Federal, que veda reeleição para presidentes do Legislativo dentro do mesmo mandato parlamentar (4 anos).
O pedido de informações de Cármen Lúcia foi interpretado como um sinal de que a ministra pode acelerar a discussão do caso e julgar o pedido de liminar no dia 1º de fevereiro, quando o Judiciário retomar as atividades. Maia foi comunicado ontem do pedido de Cármen, portanto, o prazo passa a contar nesta sexta.
Além da ação de Figueiredo, o STF tem um mandado de segurança do Solidariedade que também questiona a constitucionalidade da reeleição do chamado mandato tampão. Relator das ações, o ministro Celso de Mello deixou para levar o caso diretamente ao plenário na volta do recesso, mas não marcou dato. Ele ainda pediu que a Câmara, Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República.  Cármen deve ouvir Celso sobre os desdobramentos do caso.
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rodrigomaia

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JOTA

Desembargador considerou que não há impedimento para mandato-tampão e cita separação de poderes

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