Redação JOTA

Márcio Falcão

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região abre caminho para que os acordos de leniência fechados pelo Ministério Público Federal na Operação Lava Jato sejam questionados. A 3ª Turma do tribunal entende que a leniência para ser fechada precisa que tenha participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), além do Ministério Público. Ao todo, o MP já assinou dez acordos de leniência na Lava Jato.
Para os desembargadores integrantes da 3ª Turma do tribunal, a realização de acordo de leniência sem a participação da CGU configura vício, sendo que a controladoria teria legitimidade para representar a União nas negociações, uma vez que está em jogo a disponibilidade do patrimônio público.
A questão foi tratada durante discussão sobre bloqueio de bens da construtora Odebrecht. O colegiado decidiu manter a restrição e determinar que a CGU ratifique os termos do acordo.
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Os bens haviam sido desbloqueados em primeira instância após o acordo de leniência firmado com o MPF. A União recorreu ao tribunal e, no final de maio deste ano, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva deu provimento liminar ao pedido. Ontem, foi debatido o mérito.
Por unanimidade, a turma seguiu o voto da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida. “Persiste o interesse no bloqueio de bens, não porque o MPF não pode transacionar sobre as penas, mas porque o acordo de leniência possui vícios que precisam ser sanados para que resulte íntegra sua validade, gerando os efeitos previstos no ato negocial”, afirmou Vânia.
A magistrada, entretanto, afastou a nulidade absoluta do acordo em proteção à confiança do negócio jurídico. Segundo ela, embora os termos devam ser revistos, desta vez com a participação da CGU e da AGU, os compromissos firmados anteriormente não devem se configurar em armadilha para a empresa que opta por colaborar.
A Turma considerou o que diz a Lei de Improbidade, no parágrafo 1º do artigo 17, que proíbe “transação acordo ou conciliação” nas ações que tratam do tema e também a Lei Anticorrupção que em seu artigo 16, parágrafo 10, que “a CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”.
Odebrecht
Em nota, a Odebrecht afirmou que os relatos da empreiteira "são um relevante acervo para a Justiça no sentido de melhorar a conduta empresarial e política e a gestão pública no Brasil e na América Latina."
"O acordo de leniência da Odebrecht foi firmado com o Ministério Público Federal e homologado pela Justiça. A Odebrecht está em entendimentos para firmar acordos também com a AGU, CGU e TCU. A Odebrecht acredita que o acordo de leniência é instrumento útil e importante para a sociedade, e espera que a legislação evolua de modo a trazer segurança jurídica para acordos assinados com o Estado brasileiro, através de qualquer um dos seus entes."

prédio trf4

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JOTA

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