Luis Viviani

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Ministério da Defesa pode terceirizar atividades por meio da contratação de Organizações da Sociedade  Civil de Interesse Público (Oscip). 
No dia 14, o órgão manteve decisão do presidente da Corte, desembargador federal Fábio Prieto de Souza, que suspendeu uma liminar da Justiça federal de São José dos Campos que impedia a atuação de Oscips na Defesa.
O caso envolve uma ação civíl pública ajuizada pela Procuradoria da República de São José dos Campos que considerava ilegais dois Termos de Parceria (3/DECEA/2012 e 1/DECEA/2013) firmados entre a Fundação de Serviços de Defesa e Tecnologia de Processos (FSDTP) e o Departamento de Controle de Espaço Aéreo (DECEA), do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Na avaliação da procuradoria, a Fundação não teria executado projetos na área do meio ambiente e os termos de parceria não estariam em conformidade com a Lei das OSCIPs. Ainda na avaliação do Ministério Público Federal, os termos viabilizariam a terceirização ampla e indevida das funções atribuídas à Aeronáutica.
Segundo a petição inicial: 
"1) a Fundação SDTP obteve indevidamente sua qualificação como OSCIP, pois jamais executou diretamente projetos, programas, planos de ações ou prestou serviços intermediários de apoio a outras organizações públicas ou privadas na área de 'MEIO AMBIENTE'. Portanto, não poderia firmar termos de parceria com o Poder Público baseado nesse título de qualificação. 
2) mesmo que a Fundação SDTP tivesse alguma atuação na área de "MEIO AMBIENTE", que justificasse sua qualificação como OSCIP, os termos de parceria firmados com órgãos da AERONÁUTICA não tem como objetivo nenhuma das atividades taxativamente previstas no art. 3º da Lei nº 9.790/99, muito menos a alegada 'defesa, preservação e conservação do meio ambiente'. 
3) Além de não encontrarem guarida no art. 3º da Lei nº 9.790/99, os termos de parceria tem como real finalidade delegar a particulares, civis e militares da reserva, as atribuições finalísticas e administrativas inerentes aos órgãos militares de controle de tráfego aéreo".
Desse modo, o Juízo Federal de São José dos Campos acabou deferindo a medida liminar. Porém, ela foi suspensa por determinação da Presidência do TRF3, a pedido da União.
Para Fábio Prieto, o juízo de São José dos Campos não tinha competência para decidir o caso. Isso porque os Termos de Parceria foram assinados no Rio de Janeiro, enquanto a qualificação de OSCIP, para a Fundação, objeto da impugnação na ação civil pública, foi concedida pelo Ministério da Justiça em Brasília. Para ele, a concessão da medida liminar teria acarretado grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, além de considerar que a suspensão atendeu ao manifesto interesse público.
“A jurisprudência deste Tribunal Federal veta, sempre e reiteradamente, por unanimidade, o ilegal processamento de ações civis públicas fundadas em perspectiva localista, direcionadas a juízos manifestamente incompetentes”, disse o presidente do TRF3, Fábio Prieto. 
Termos constitucionais
Segundo Prieto, a Constituição Federal permite a iniciativa adotada pelo Ministério da Defesa. O Presidente do TRF3 afirmou também que nenhuma prova foi apresentada com relação ao que caracterizaria a terceirização. O Órgão Especial negou provimento ao recurso e manteve a decisão da Presidência do Tribunal.
Veja alguns trechos da decisão do Órgão Especial do TRF3, que pode ser lida na íntegra <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/10/OSCIPs-TRF3.pdf" target="_blank">aqui</a>:
“A qualificação de organização da sociedade civil de interesse coletivo - OSCIP, para a FSDTP, foi concedida pelo Ministério da Justiça, em Brasília, Distrito Federal. Os dois Termos de Parceria foram assinados no Rio de Janeiro (RJ). O digno Juízo de 1º grau reconheceu a própria competência, porque a execução dos serviços contratados em um dos Termos de Parceria ocorre em sua sede, São José dos Campos (SP). (...) A lei é clara. Se o suposto dano extrapola o caráter local, a competência é do juízo da Capital ou do Distrito Federal. Não houve concentração dos supostos danos na sede do digno Juízo questionado. Os atos, em tese, ilegais, foram praticados no Rio de Janeiro (RJ) e em Brasília (DF). Ainda que se admita a concorrência do Juízo questionado, como um dos locais dos supostos danos, o seu caráter local não o qualifica para dirimir a questão. A lei é literal: elege a extensão do dano, como critério de competência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica.”.
“Não há prova alguma - uma, ao menos - de que as atividades finalísticas do DECEA tenham sido indevidamente entregues a terceiros”
“Além da impugnação genérica e sem prova, a respeito da terceirização, é preciso considerar que os Termos de Parceria movimentam 268 contratados, no quadro de, aproximadamente, 12.500 integrantes, do DECEA. A evidência desta objetiva falta de proporção - 268 no universo de 12.500 - não pode ser dispensada por conta da impugnação subjetiva e sem prova da unidade da AGU em São José dos Campos” 
 
“Não fossem estes fundamentos, ainda assim a suspensão da medida liminar seria necessária. É que, convencido do contrário, o digno Juízo de 1º grau não interrompeu a prestação dos serviços previstos nos dois Termos de Parceria; obstou, tão-só, o pagamento por eles. Ou seja, a União será instada ao pagamento pelos serviços que continuam em execução. Há, portanto, grave violação contra a economia pública, pois, mantida a execução dos serviços, o pagamento a destempo poderá ser exigido com encargos”
Suspensão de Liminar 0007421-94.2015.4.03.0000/SP
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/SLAT-0007421-94.2015.4.03.0000.pdf">+JOTA: Leia aqui a íntegra da decisão</a>

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JOTA

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