Bárbara Lobato

O anistiado político, Paulo César Moretti Gabriel, teve pedido de indenização negado por danos morais decorrentes de perseguição e tortura sofridos à época do Regime Militar. 
A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que aponta, em acórdão, que o anistiado político já foi beneficiado ao receber indenização administrativa. Sendo assim, não poderia obter nova reparação de danos conforme prevê o Código Civil e a Constituição Federal, com base na fundamentação vigente para obter reparação financeira na Comissão de Anistia. A justificativa da Terceira Turma é de que o pedido poderia incorrer em bis in idem (repetição de uma ação sobre mesmo fato). 
O entendimento está de acordo com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Moretti embasou seu pedido com o fato de ter sofrido tortura nas dependências do Departamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna do II Exército (DOI/CODI) e do Departamento de Ordem Pública e Social de São Paulo (DOPS).
“A orientação jurisprudencial do colendo STJ é firme no reconhecimento do caráter dúplice - material e moral - da indenização concedida administrativamente nos termos da Lei 10.559/02, bem como da impossibilidade de acumulação com quaisquer outros pagamentos, benefícios ou indenizações sob o mesmo fundamento”, ressaltou o relator do acórdão, desembargador federal Nery Júnior.
Paulo César Moretti obteve reparação econômica, de caráter indenizatório, no valor de R$ 22 mil do Estado de São Paulo. Além disso, também recebeu indenização em prestação mensal, permanente e continuada. A indenização é paga pela União Federal devido a um requerimento administrativo formulado à Comissão de Anistia.
Em primeira instância, a 3ª Vara Federal de São Paulo julgou procedente o pedido do anistiado político para condenação solidária da União Federal e do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 30 mil. Entretanto, os entes estatais recorreram ao TRF3 alegando falta de interesse de agir, por já ter o autor recebido indenização na esfera administrativa.
Para TRF3, a mesma fundamentação formulada para reparação financeira na Comissão de Anistia não poderia ser reutilizada para pedido por danos morais na Justiça.

TRF 3 regiao

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JOTA

Decisão reverte entendimento da 1ª instância

TRF3 nega danos morais a anistiado político que recebe indenização administrativa

Decisão reverte entendimento da 1ª instância