Redação JOTA

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve suspensa a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho, que estava marcada para esta terça-feira (9/1). A decisão é do vice-presidente da Corte, Guilherme de Castro, que negou recurso da Advocacia Geral da União. O governo estuda levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/932302-7-1-pp-1.pdf">leia a íntegra da decisão</a>)
Segundo o juiz da segunda instância, os argumentos da AGU, de que a liminar causa “grave lesão à ordem econômica ou à saúde”, não se aplicam neste caso. “A decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar, substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria”, escreveu.
Castro afirmou ainda que liminar não pode ser banalizada. "A lei exige (i) o manifesto interesse público e (ii) a necessidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública provocados 
pela decisão atacada. A suspensão da execução de liminar tem pressupostos próprios e excepcionais, e não pode ser banalizada e ampliada em utilização substitutiva do recurso legalmente previsto para a hipótese", disse.
Segundo o magistrado, as dúvidas em relação ao caso precisam ser enfrentadas no mérito e seguir o rito próprio na Justiça. "As questões a serem respondidas positivamente, para autorizar o manejo da suspensão, são muito simples: (i) há grave lesão à ordem econômica ou à saúde? (ii) há tumultuária inversão de origem jurídica e administrativa, apta a autorizar suspensão, independente do debate na via própria?”, questionou. 
“Apenas a concessão da liminar que, por ora, impede posse de Deputada Federal indicada não é apta, por si, a responder positivamente a tais pressupostos”, completou.
O caso foi analisado por  Castro depois que o presidente do Tribunal, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre a liberação da posse.
Ao TRF, a AGU alegou que a liminar suspendendo a posse representava uma interferência do Judiciário em atribuição do presidente. "A Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência do Presidente da República para nomear e exonerar ministros de Estado (...) Ou seja, cabe somente ao presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado Ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no que tange à nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil", afirmou a AGU. 
Na véspera da cerimônia, o  juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Leonardo da Costa Couceiro, acolheu ação popular apresentada por um advogado trabalhista e barrou a nomeação dela para a pasta.
O magistrado alegou que, em exame preliminar, verificou “flagrante desrespeito à Constituição no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.
A nomeação da deputada gerou polêmica pois, além de responder a ações na Justiça do Trabalho, ela é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos protagonistas no escândalo do mensalão. No despacho, o juiz ressalta que trata-se de uma decisão cautelar, que ainda pode ser reformada: “Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional”.
A deputada foi condenada a pagar R$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região entendeu haver vínculo empregatício entre Brasil e um ex-motorista. Segundo a decisão, o funcionário trabalhou de novembro de 2011 a janeiro de 2015 de acordo com jornada diária de 15 horas, de segunda a sexta-feira. No processo, a defesa de Brasil alegou que o motorista era apenas prestador de serviços eventuais.

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JOTA

Vice-presidente da Corte diz que liminar não pode ser banalizada 

TRF2 mantém suspensa posse de Cristiane Brasil no Trabalho

Vice-presidente da Corte diz que liminar não pode ser banalizada