Bárbara Pombo

JOTA

Depois de derrotas em dois dos cinco tribunais regionais federais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve uma vitória importante, embora temporária, contra o sigilo em julgamentos da Receita Federal.
O juiz convocado José Eduardo Nobre Matta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou, neste mês, pedido da Fazenda Nacional para cassar liminar concedida à seccional da Ordem no Espírito Santo, que determinou ao Fisco a publicação das pautas de julgamento e a abertura das sessões em que os auditores analisam os questionamentos contra cobranças de tributos.
Para Matta, a procuradoria não apresentou nenhum elemento que justifique reverter a decisão. “Somente em casos de flagrante ilegalidade ou naqueles em que a prova dos autos revele ser mais conveniente outra solução provisória é que se lhe permite intervir”, afirmou.
A liminar obtida pela OAB-ES é a única atualmente em vigor dentre os nove mandados de segurança impetrados por seccionais da Ordem pelo Brasil contra os julgamentos fechados nas delegacias da Receita Federal.
Além da publicação da pauta e do acesso de contribuintes e advogados nas sessões da Delegacia da Receita no Rio de Janeiro, o juiz federal Julio Emilio Abranches Mansur, da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, autorizou os advogados dos contribuintes a solicitar diligências e manifestarem-se sobre provas produzidas no processo administrativo.
“Verifico que, ao menos nessa análise prima facie, configurada está a plausibilidade do direito invocado pela parte impetrante (fumus boni júris), tendo em vista a flagrante violação ao direito fundamental à boa administração, especificamente no que tange à inobservância concreta dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como no que se refere à violação da publicidade e transparência dos atos administrativos”, afirmou, na decisão, de 15 de setembro.
<a style="color: #ff6600;" href="/wp-content/uploads/2015/10/decisão-liminar-MS-OAB-ES-julgamentos-secretos.pdf">Leia a íntegra da Liminar</a>
O juiz negou, contudo, o pedido da Ordem para que os advogados fizessem sustentações orais na primeira instância administrativa.
Os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro concentram a mesma região fiscal. Mas para garantir agilidade nos julgamentos, a Receita tem distribuído os processos aleatoriamente de forma a evitar acúmulo de recursos em determinadas delegacias. Com isso, o recurso de uma empresa autuada em Porto Alegre pode ser julgado pela Delegacia da Receita em Belém, por exemplo.
Diante dessa sistemática, advogados afirmam que a liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro beneficia os contribuintes que tiverem seus processos distribuídos para a Delegacia fluminense, independentemente de estarem situados no Estado.
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) pediu ao juiz de primeira instância que a liminar tenha efeitos apenas para os contribuintes capixabas, o que não foi analisado ainda.
De acordo com o presidente Comissão de Estudos Tributários da OAB do Espírito Santo, Henrique da Cunha Tavares, a PGFN também pode recorrer internamente no TRF2 para tentar derrubar a liminar. Mas a expectativa do advogado, que está à frente da causa junto com o Secretário da Comissão Leonardo Nunes Marques, é de manutenção da medida que determinou a abertura e de confirmação da decisão em sentença.
Mérito
Turmas dos Tribunais Regionais da 2ª e da 4ª Regiões já se posicionaram contra a abertura dos julgamentos por falta de lei que o preveja. Para a maioria dos desembargadores o devido processo legal e o direito ao contraditório estariam assegurados do modelo atual adotado pela administração tributária federal.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/trf-2-nega-abertura-de-julgamentos-secretos-da-receita-federal">Decisão do TRF2</a>
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/trf-4-mantem-julgamentos-da-receita-federal-a-portas-fechadas">Decisão do TRF4</a>
A OAB argumenta justamente o oposto, que as sessões fechadas e a falta de publicação da pauta de julgamentos violam os princípios constitucionais.
Entre setembro e outubro, os magistrados analisaram os pedidos das seccionais do Rio de Janeiro - que inaugurou a onda de ações contra os julgamentos administrativos a portas fechadas -, do Paraná e de Santa Catarina. Cabe recurso das decisões.

Aerial view of Christ the Redeemer Monument and Rio De Janeiro

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