O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai analisar um habeas corpus apresentado pela defesa do jornalista Murilo Ramos, da revista Época, em conjunto com a Associação Nacional de Editores de Revista (Aner), contra decisão da Justiça do DF que autorizou a quebra do sigilo telefônico do profissional. 
O argumento é que o ato do jornalista constituiu apenas o exercício legal de sua profissão com as garantias constitucionais do sigilo de suas fontes. 
A decisão pela quebra de sigilo foi da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, no dia 17 de agosto. Ela afirmou que a quebra de sigilo seria a única maneira de chegar ao autor do crime e decretou sigilo do processo, que está com a Polícia Federal desde o dia 29 de setembro. 
No TRF1, o  caso foi distribuído ao desembargador Ney Bello.
"O direito constitucional de sigilo da fonte não é, por si só, justa causa para a medida cautelar investigativa". "O objetivo do sigilo da fonte é assegurar ao profissional de comunicação, bem como ao veículo difusor da informação, a possibilidade do desenvolvimento jornalístico sem interferência e com independência", alegam no HC.
O objetivo, com a quebra o sigilo telefônico, é tentar descobrir quem vazou o relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), em que os investigadores listavam os brasileiros suspeitos de manter contas secretas na filial suíça do HSBC, no escândalo conhecido como SwissLeaks. 
O jornalista chegou a prestar depoimento à Polícia Federal e invocou o direito constitucional ao sigilo da fonte, mas mesmo assim, por representação à Vara Federal de Brasília, a Polícia Federal solicitou a quebra. 
O inquérito policial foi instaurado em 22 de abril de 2015 para investigar possível prática do crime de violação de sigilo funcional. Tal crime está tipificado no artigo 325 do Código Penal, e diz: “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave”.
O Ministério Público Federal, em manifestação encaminhada à Vara, opinou pela quebra do sigilo telefônico.
Pedidos:
Em liminar, a defesa do jornalista e a Aner pedem para sobrestar a tramitação do inquérito policial e suspender a realização da quebra do sigilo telefônico até o julgamento final do processo. Ainda, solicitam que caso a operadora de telefonia oficiada já tenha prestado as informações à autoridade policial, que estas também sejam liminarmente acauteladas em envelope lacrado, até o julgamento final do presente HC. 
No mérito, pedem a declaração da ilegalidade e nulidade do ato de quebra do sigilo telefônico do jornalista e o trancamento do inquérito.

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JOTA

Argumento é que o ato do jornalista constituiu apenas o exercício legal de sua profissão 

TRF1 vai decidir sobre quebra de sigilo telefônico de jornalista

Argumento é que o ato do jornalista constituiu apenas o exercício legal de sua profissão