Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

A indenização recebida de companhia de seguros no caso de invalidez permanente não é isenta de imposto de renda. A norma legal que trata da matéria restringiu tal isenção “aos seguros recebidos de entidades de previdência privada”.
A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, ao julgar apelação contra decisão da primeira instância de Minas Gerais, com base no voto do desembargador-relator Marcos Augusto de Sousa.
O apelante sustentava que a indenização em referência é isenta do IR, com base no artigo 6º, inciso 13, da Lei 7.713/1988, não havendo razão para distingui-la dos seguros recebidos de entidades de previdência privada.
Mas na turma do TRF1 prevaleceu o voto do relator, na linha de que “se fosse intenção do legislador isentar do imposto de renda também a indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora, ali o teria feito, mas a norma isentiva ali insculpida se restringiu aos seguros recebidos de entidades de previdência privada”.
A conclusão do voto do desembargador Marcos Augusto de Sousa foi a seguinte:
“Não há o que reparar na sentença.
O artigo 6º, inciso XIII, da Lei n. 7.713/88 dispõe que “ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato”.
Extrai-se da literalidade do dispositivo legal acima transcrito que apenas o capital pago por morte do segurado está alcançado pela regra isentiva, não havendo margem para estender-se o benefício fiscal, tal como pleiteado pelo apelante, para a verba por ele recebida de companhia seguradora por invalidez permanente.
O artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional é claro ao prescrever que “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (...) outorga de isenção”, razão pela qual não cabe ao intérprete incluir sob o manto do benefício verba não prevista expressamente na norma de isenção.
De outra parte, a disposição do inciso VII do mesmo artigo da Lei n. 7.713/88, ao contrário de socorrer à pretensão do apelante, infirma-a, na medida em que, se fosse intenção do legislador isentar do imposto de renda também a indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora, ali o teria feito, mas a norma isentiva ali insculpida se restringiu aos seguros recebidos de entidades de previdência privada”.

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JOTA

Decisão foi tomada, por unanimidade, pela 8ª Turma 

TRF1: Seguro por invalidez permanente não é isento de IR

Decisão foi tomada, por unanimidade, pela 8ª Turma