Márcio Falcão

Duas decisões da Justiça Federal reforçaram, esta semana, o poder de atuação das agências reguladoras. A questão foi enfrentada em dois mandados de segurança que questionavam normas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em relação ao mercado de navegação no país. Os casos foram analisados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pela da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
Foram discutidos dois dispositivos da Resolução 1/2015 da Antaq, que regula o afretamento de embarcações estrangeiras na navegação de cabotagem no Brasil: o limite de tonelagem e a necessidade de o interessado ser proprietário de embarcação semelhante.
Atualmente, a ordenação do transporte aquaviário no Brasil é feita pela Lei 9432/97, que estabelece que a navegação de cabotagem seja feita, em regra, por embarcações de bandeira brasileira.
No TRF1, a Antaq recorreu contra a decisão da 14ª Vara de Brasília que questionou o poder normativo da agência e alegou ofensa ao princípio da legalidade em relação ao inciso III do artigo 5º da resolução. Essa norma fixa que a autorização será limitada ao quádruplo da tonelagem de porte bruto das embarcações de registro brasileiro em operação comercial pela empresa afretadora.
A 14ª Vara havia liberado a Posidonia Serviços Marítimos Ltda  para que, no afretamento de embarcações estrangeiras, não lhe fosse aplicada a restrição de tonelagem prevista na resolução. O desembargador Kassio Marques suspendeu os efeitos da sentença da primeira instância, reforçando o papel e competência das agências reguladoras.
Segundo Marques, nos diversos setores regulados - energia, telecomunicações, óleo e gás e transportes, nas suas diversas modalidades -, dada a complexidade de determinados assuntos técnicos, o legislador não é capaz de normatizar eficazmente todas as situações possíveis, delegando a entes, dotados de alta carga de conhecimento técnico, competência para regulá-las, de forma a prover soluções eficientes ao mercado.
“Está claro que, ao autorizar-se a Antaq a editar normas e regulamentos, a aquiescência do legislador não foi para que a Agência simplesmente reproduzisse textos de Lei. A Lei, de forma clara e precisa, outorga à Antaq o poder-dever de elaboração de normas para resguardar o direito dos usuários e a competição entre os operadores”, escreveu o magistrado.
“Evidentemente, a regulação é dotada de um "plus", com o qual não é contemplada a Regulamentação. As agências reguladoras, seja porque a lei lhe confere este poder, seja à luz da Teoria dos Poderes Implícitos, estão legitimadas a fazer uso do binômio prescrição-sanção”, completou.
De acordo com o desembargador, “no que tange à regulamentação das infrações através de ato normativo inferior (resolução), observa-se que é entendimento prenunciado na jurisprudência dos tribunais superiores a inocorrência de qualquer causa que extrapole a legalidade, desde que se atenha aos limites secundários para a espécie normativa em voga.”
Na avaliação de Marques, a regulação feita pela agência se restringiu à adequação das exigências legais, com fundamento na lei reguladora do mercado de transporte marítimo e, principalmente, no dispositivo que outorgou a atribuição normativa à Antaq.
“Há total respaldo legal para que a Antaq promova a edição de normas setoriais, especialmente em assunto de alta complexidade técnico-operacional e econômica, como o afretamento de embarcações estrangeiras. [...] Portanto, compete à Antaq, considerando-se o interesse público, normatizar e autorizar o afretamento de embarcações estrangeiras para o transporte de carga, consoante o disposto na Lei 9.432/97”, afirmou.
"Se prosperassem as liminares [ contra o poder de regulação], as agências, que têm inúmeras resoluções sobre matérias técnicas, estarão fadadas a repetir o que consta da lei - sob pena de invalidade de seus atos. Isso vai contra a razão de ser dos órgãos reguladores no Brasil, que são competentes para normatizar diversos setores, de modo  a garantir igualdade de condições para os players, devendo apenas ter o cuidado de realizar consultas e audiências públicas, trazendo a sociedade para dentro do debate regulatório. A revisão das liminares retoma um ambiente de normalidade do funcionamento das agências reguladoras”, disse José Dutra Jr, do Dutra e Associados Advocacia, que representou o Syndarma, que atuou em conjunto com a Advocacia-Geral da União.
Em outra frente, a Posidonia ingressou com um segundo mandado de segurança questionando outro dispositivo do artigo 5º que fixa que a empresa afretadora também deverá ser proprietária de ao menos uma embarcação de tipo semelhante à pretendida.
O juiz, Ed Lyra Leal, da 22a Vara Federal Cível do DF, recorreu a outro precedente do TRF1 e rejeitou a outra ofensiva da empresa. De acordo com entendimento da 6ª Turma do TRF1, “a exigência de que a empresa que pleiteia a concessão de licença para navegação de longo curso detenha um capital mínimo e seja proprietária da embarcação não é desarrazoada, tendo em mira a segurança dos usuários, bem como garantia de ressarcimento de eventuais prejuízos que possam sofrer em razão de deficiência do serviço. “
Naquele caso, os desembargadores fixaram ainda que “compete à Antaq expedir atos normativos necessários ao desempenho de sua atividade, tais como o estabelecimento dos requisitos necessários à concessão de licença para navegação de longo curso.”
A Justiça Federal ainda questionou manobras da empresa, que após sofrer derrotas chegou a desistir do processo, mas em menos de um mês apresentou  na Justiça Federal um mandado de segurança idêntico ao primeiro com assunto Assistência Social em uma tentativa de “driblar” a distribuição e evitar que o processo retornasse à 22ª Vara.
A juíza Diana Maria Wanderlei da Silva perceber a identidade das ações e ela acabou retornando o processo à 22a vara. “Entendo como temerária a interposição de idênticas ações simultâneas, após o pedido de extinção pelo impetrante, e posterior interposição de outra idêntica. Tal ato afronta, sobremodo, o princípio do juiz natural. Percebe-se, claramente, que o autor está a entrar com uma ação, e não atendido o seu pedido, pedir a extinção e, em seguida, entrar com nova ação similar, até que um outro magistrado tenha o entendimento favorável à tese da impetrante”.

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JOTA

 Desembargador e juiz da 22ª Vara Federal Cível do DF analisaram resolução da ANTAQ

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