Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório. O entendimento é da 5ª Tuma que negou, por unanimidade, apelação feita pela União.
O governo questionou sentença da 4ª Vara Federal de Brasília que acolhera ação de uma empresa contestando decisão do Ministério das Comunicações que anulara licitação para permissão de exploração do serviço de radiofusão sonora em quatro localidades do estado do Pará, por haver parentesco entre sócios das empresas licitantes.
A União sustentou a nulidade do procedimento licitatório em virtude de alegada existência de "conluio", já que havia parentesco entre sócios de empresas concorrentes, conforme atestado em nota técnica da Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão.
[formulario_fulllist]
Para a União, não se podia falar em "decadência" (extinção de um direito num determinado prazo), ante "a comprovada má-fé da promovente". Além disso, no processo, teriam sido observados o contraditório e a ampla defesa.
Em seu voto condutor, o relator do recurso, desembargador federal Souza Prudente, entendeu não merecer prosperar a pretensão recursal, uma vez que, a simples possibilidade de conluio entre os licitantes, em virtude do parentesco entre os sócios, não é suficiente para "malferir a legalidade do procedimento licitatório, notavelmente porque tal possibilidade não se convolou em realidade comprovada nos autos”.
O relator concluiu que "conforme a própria União Federal reconheceu, inexiste previsão legal que obste a concorrência entre pessoas com parentesco, sendo fundamental para anular licitação regularmente processada que reste evidenciado o comprometimento da competitividade entre os licitantes, o que não foi demonstrado, na espécie”. 
Nesses termos, a turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação, restabelecendo a homologação e a adjudicação referentes ao processo licitatório em favor da apelante.

TRF1-1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Tribunal entendeu que não existe previsão legal que obste a concorrência entre parentes. 

TRF1: Parentesco entre sócios não anula licitação

Tribunal entendeu que não existe previsão legal que obste a concorrência entre parentes.