Luiz Orlando Carneiro

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro, suspendeu, nesta terça-feira (12/5), a execução de duas liminares concedidas por juízes de Mato Grosso e da Bahia, que determinaram ao governo federal a prorrogação das inscrições do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). A justificativa era de que muitos estudantes enfrentaram problemas operacionais depois da edição das Portarias nº 21 e nº 23 do MEC, com alterações referentes ao limite de reajuste de contratos e das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ingresso no programa.
O presidente do TRF1 acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União na linha de que a lei que instituiu o FIES (Lei 10.260/2001) indica as suas fontes de receita, e concede ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do programa, o poder discricionário de fixar limites de crédito com vistas à concessão do financiamento dos estudos.
Segundo o pedido de liminar, ainda que os estudantes contemplassem os requisitos necessários para obter 100% do financiamento, "essa concessão está condicionada ao limite de crédito estabelecido" pelo FNDE. Diante disso, os advogados públicos explicaram que "o estudante que ainda não contratou o financiamento possui mera expectativa de direito" de contar com o fundo, e não direito adquirido.
De acordo com a AGU, o valor de R$ 12,38 bilhões previsto para o financiamento estudantil no ano em curso já está comprometido, "não havendo margem orçamentária para novas contratações conforme determinado nas decisões impugnadas". Se as liminares concedidas na primeira instância fossem cumpridas, haveria violação à Constituição Federal (inciso 2, art. 167) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2010).
Ainda sobre a previsão orçamentária de 2015, os advogados da União ressaltaram que o MEC assegurou a renovação de todos os contratos de financiamento estudantil formalizados anteriormente no âmbito do FIES, num total de quase 2 milhões de contratos. E acrescentaram que a dotação orçamentária deste ano foi suficiente para expandir o programa em 250 mil novos contratos, ou um terço a mais dos financiamentos formalizados em 2014.
O desembargador Cândido Ribeiro, ao acolher o pleito da União, entendeu que a execução das decisões pela prorrogação das inscrições "tem potencial lesivo grave" devido à extensão nacional da liminar deferida em Mato Grosso, e o efeito multiplicador de demandas judiciais idênticas.

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JOTA

Para desembargador, lei limita crédito para financiamento estudantil

TRF1 cassa liminares que prorrogavam inscrições no FIES

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