Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão de item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2017 que atribui nota zero - sem correção de conteúdo - à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos.
A decisão – divulgada nesta quinta-feira (26/10) - foi tomada em caráter de urgência a pedido da Associação Escola Sem Partido, tendo em vista a proximidade da realização das provas. O processo foi relatado pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves.
No recurso (agravo) feito ao TRF1, a entidade sustentou que um dos principais objetivos do ENEM é o de servir de mecanismo de seleção ao preenchimento de vagas em instituições de ensino superior. E que o texto produzido na prova de redação deve ser avaliado de acordo com os critérios estabelecidos no edital do certame, dentre os quais aquele que determina “o respeito aos direitos humanos no desenvolvimento do tema proposto, sob pena de ter atribuída nota zero, em verdadeira punição no expressar de opinião considerada atentatória contra eles”.
Para o advogado da Escola Sem Partido, Rômulo Nagib, “ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades. Não existe um referencial objetivo em relação aos parâmetros a se adotar na avaliação das propostas de intervenção para o problema abordado, impondo-se aos candidatos, em verdade, respeito ao ‘politicamente correto’, nada mais do que um ‘simulacro ideológico’ dos direitos humanos propriamente ditos”.
Já o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), responsável pela organização do ENEM, defende a legitimidade da medida: “Conforme pacificado pela Suprema Corte, não se admite ao Poder Judiciário reexame de critérios de correção de processos seletivos. Ademais, todos os critérios de eliminação na prova discursiva, inclusive o aqui impugnado, foram estabelecidos pelo edital do processo seletivo em fiel observância à isonomia entre os participantes”.
Decisão
O desembargador Moreira Alves, do TRF1, ao conceder a medida cautelar, invocou dois fundamentos que podem sustentar a ilegitimidade do item do edital do ENEM: “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.
Na decisão, o magistrado assinala que o conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.
“Transforma-se, pois, mecanismo de avaliação de conhecimentos em mecanismo de punição pelo conteúdo de ideias, de acordo com o referencial dos corretores a propósito de determinado valor, no caso os direitos humanos, que, por óbvio, devem ser respeitados não apenas na afirmação de ideias desenvolvidas, mas também em atitudes e não dos participantes do ENEM, mas de todo o corpo do tecido social”, acrescentou o desembargador Carlos Moreira Alves.
E assim concluiu o despacho: “Tenho, pois, porpresente a plausibilidade do direito defendido e, ao mesmo tempo, a possibilidade de advir aos participantes do ENEM dano irreparável ou de difícil reparação, diante das consequências que a atribuição de nota zero acarreta, razão por que dou provimento ao agravo de instrumento para, concedente a tutela de urgência requerida, determinar a suspensão, em relação ao ENEM do exercício em curso de 2017, da aplicação do item 14.9.4 do Edital INEP nº 13, de 7 de abril de 2017, na parte em que determina atribuição, sem correção de seu conteúdo, de nota zero à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos, até o julgamento do mérito da ação civil pública, ou ulterior deliberação judicial”.

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JOTA

Item vetado atribui nota 0 à redação que seja considerada desrespeitosa a temas de direitos humanos

TRF suspende veto a redação do Enem anti-direitos humanos

Item vetado atribui nota 0 à redação que seja considerada desrespeitosa a temas de direitos humanos